Sintrajufe posiciona-se contra a limitação de acesso à justiça em cidades maranhenses e ampliação de cargos comissionados em gabinetes de desembargadores do TRT/MA

Em nota, o Sintrajufe posicionou-se contra a proposta de alterações promovidas na estrutura da Justiça do Trabalho no Maranhão, que limita ainda mais o acesso à primeira instância com transferência de Varas Trabalhistas – na verdade fechamento dessas varas e transferência de suas operações para outras: a de Pedreiras, que atende 14 municípios, terá suas atribuições assumidas pela Vara do Trabalho de Pinheiro; a de Açailândia (que engloba 8 municípios), para Imperatriz; e a de Timon (atende 3 municípios) para a São Luís.

Além de afetar os usuários, afeta também, sem qualquer discussão prévia, a vida dos servidores lotados nas Varas do Trabalho extintas, e mais: abre cargos comissionados em gabinetes de desembargadores e que podem ser ocupados por servidores fora do quadro efetivo concursados pelo Tribunal. O Sintrajufe sempre defendeu que tais cargos sejam ocupados por concursados da Justiça do Trabalho do Maranhão, sendo essa uma de suas bandeiras históricas.

Tais alterações são contrárias à ampliação do acesso à justiça, resguardada pela Constituição Federal, e a ocupação de cargos comissionados por extra-quadros coaduna-se com o espírito da reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional e que enfraquece sobremaneira o serviço público e a moralidade que deve norteá-lo.

O Sindicato deverá buscar, segundo a Nota Pública que pode ser vista na íntegra a seguir, outras instituições da sociedade civil preocupadas com essas alterações, além de procurar abrir o diálogo com o TRT, para que princípios afetados, como os citados acima, bem como o interesse público, sejam resguardos acima de quaisquer alterações. Confira:

NOTA PÚBLICA

 

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU no Maranhão – Sintrajufe/MA, entidade representativa dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho e dos demais órgãos do Judiciário Federal e do MPU no Estado, vem se posicionar contra a proposta de resolução apresentada pela Administração do TRT 16º Região que, ao julgar cumprir a resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da padronização da estrutura organizacional e de pessoal na Justiça do Trabalho, apresenta a solução de ampliação do número de cargos comissionados nos gabinetes dos desembargadores, que podem ser ocupados por servidores de fora do quadro efetivo do tribunal, e efetua a transferência das Varas do Trabalho de Pedreiras (engloba 14 municípios), de Açailândia (engloba 08 municípios) e Timon (engloba 03 municípios) para as varas de Pinheiro, Imperatriz e São Luís, respectivamente.

Essa proposta, encaminhada em meio a um situação pandêmica que influencia a movimentação processual nas Varas do Trabalho e a vida de todos os trabalhadores, principalmente com a precariedade imposta com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), além de não ter sido discutida democraticamente com os sujeitos sociais envolvidos, como servidores das varas do trabalho, advogados, população, magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho e entidades representativas (OAB, Amatra e Sintrajufe), prejudica, de forma eminente,   o acesso à Justiça do Trabalho por parte dos trabalhadores dos municípios e povoados próximos a essas Varas Trabalhistas, que necessitam delas para reivindicar seus direitos.

Buscaremos de todas as formas que as mudanças presentes na proposta de resolução não tenham continuidade e que os trabalhadores, tanto os servidores como os usuários da Justiça do Trabalho, não sejam prejudicados.

Entre as medidas que estamos tomando, estamos oficiando à Administração do TRT Maranhão para que receba o Sintrajufe em audiência, para tratar de tão delicado assunto, além de levar o tema ao conhecimento da sociedade, para que sigamos em defesa dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores.

 

São Luís, 16 de fevereiro de 2022

A Diretoria Colegiada do Sintrajufe/MA