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Vitória: Assessoria Jurídica do Sintrajufe reverte cassação de benefício de servidora aposentada

Saiu nesta segunda-feira, dia 22, decisão da Terceira Vara Federal de São Luís garantindo, em decisão liminar, a aposentadoria de uma servidora da Justiça Federal que, aos seus quase 80 anos de idade e 30 de aposentadoria naquele órgão, teve seus proventos cassados por suposta acumulação ilegal de benefícios.

A ação, impetrada pela Assessoria Jurídica do Sintrajufe, restituiu, dessa forma, além do direito, a tranquilidade de quem teve seus vencimentos injustamente suspensos.

A autora da ação, vítima da cassação da aposentadoria pela Justiça Federal em atendimento a uma recomendação do Tribunal de Contas da União, é também aposentada do Estado, tendo exercido funções de magistério; posteriormente, veio a se aposentar de seu cargo na JF, tudo sem qualquer questionamento legal – pelo menos até agora, quando o órgão suspendeu seu benefício em atendimento ao TCU. Na ação, o Sindicato defende o entendimento de legalidade dos proventos, em atendimento a toda a previsão constitucional sobre o assunto, vigente no momento em que se deu o ato de aposentadoria.

A ação deverá prosseguir na Justiça, mas a concessão da liminar representa, neste momento, uma vitória ante tantos ataques aos servidores públicos.

Alerta

Além da atenção agora em relação aos direitos de quem já está aposentado, a Assessoria Jurídica do sindicato vem, já há algum tempo, se desdobrando em representar sindicalizados vítimas de processos administrativos que, se não devidamente acompanhados, podem levar à perda de seus cargos.

Esse tipo de ação já evitou esse desfecho numa série de ocasiões, segundo relatos dos advogados do Sintrajufe. Uma importante atuação do sindicato neste momento, numa seara na qual a luta pela manutenção dos direitos se desenrola de modo acelerado. Mais uma demonstração da importância de se manter filiado/filiada.