Jurídico

Justiça Federal suspende aumento da contribuição previdenciária progressiva para servidores do Judiciário Federal no RJ em ação do Sisejufe

Decisão do último dia 20 de março, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, determinou a suspensão do aumento da contribuição previdenciária progressiva superior a 11% prevista pela reforma da Previdência e da cobrança de contribuição extraordinária, estabelecida para vigorar a partir deste mês de março, para os servidores do Judiciário Federal naquele Estado. A decisão foi tomada na ação movida pelo Sisejufe/RJ (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro), que representa a categoria.

O Sindicato requereu a suspensão dos efeitos dos parágrafos 1º, 1º-A, 1º-B e 1-C do artigo 149 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência do governo Bolsonaro), bem como dos parágrafos 4º e 5º do artigo 9º e caput, mais os parágrafos 1º ao 4º do artigo 11, para que a União não implemente o aumento da contribuição previdenciária e a contribuição extraordinária e a ampliação da base contributiva.

O Sindicato entrou com ação contra o que considera confisco e abusividade de majoração da alíquota sem que tenha havido a criação de benefícios correspondentes ao aumento e sem a consideração atuarial da situação superavitária decorrente das elevadas contribuições.

O aumento advindo da implementação da reforma da Previdência fez com que a alíquota da contribuição saltasse de 11% para índices entre 14% a 22% da remuneração dos servidores públicos.

Entretanto – diz a ação movida pelo Sindicato – o texto da reforma não demonstrou o déficit que justificasse tal aumento.

A decisão considera que os fatos apontados pela entidade representativa dos servidores são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito requerido (a não-incidência do aumento).

A justiça também reconheceu o periculum in mora para os servidores representados em razão da possibilidade da cobrança imediata do aumento da contribuição sem a de vida demonstração do déficit que o justificaria.

Em razão disso, o juízo deferiu tutela provisória de urgência em benefício do Sisejufe para determinar a suspensão dos efeitos dos artigos citados, determinando que a União se abstenha de implementar o aumento das alíquotas e a contribuição extraordinária “até ulterior decisão deste juízo”.

Também foi determinado que a União especifique as provas que deve levar aos autos que justifiquem o aumento. A decisão, em caráter liminar, aguarda contestação.

Lugar de Trabalhador é no sindicato!

Essa decisão, ainda que passível de revisão, demonstra a importância de os trabalhadores comporem suas entidades representativas, partes legítimas para ajuizarem ações desse tipo em defesa de seus direitos contra o confisco representado por medidas como a reforma da Previdência, ou outras que  vêm sendo estudadas para ampliar o confisco salarial e a deterioração dos serviços, luta essa que deve ser incessante e em todas as esferas – inclusive a jurídica.

Outros Sindicatos já anunciaram que buscarão esse mesmo caminho, além de manter a luta unificada pela derrubada total e completa da reforma.

No caso do Sintrajufe Maranhão, a Assessoria Jurídica já vem estudando, juntamente com a Coordenação do Sindicato, a entrada de uma ação nesse sentido, lembrando que legalmente são beneficiados com ações desse tipo os trabalhadores filiados às suas entidades – algo cada vez mais necessário num cenário de total ataque aos serviços públicos. Sigamos juntos e juntas na defesa dos direitos sociais!