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Assembleia Geral do Sintrajufe Maranhão traz informes sobre ação de incorporação das Gratificações de Atividade Judiciária e Ministerial (GAJ/GAMPU)

A Assembleia Geral do Sintrajufe (veja detalhes no link ao final desta matéria) trouxe, além de importantes deliberações sobre a ação jurídica do Sindicato (reveja a seguir), informações promissoras acerca da ação de incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, GAJ e GAMPU, respectivamente.

A ação cujo número do processo é 106357-05.2019.4.01.3700, impetrada pela Assessoria Jurídica do Sintrajufe na Justiça Federal, visa ao reconhecimento das gratificações como aquilo que verdadeiramente são, ou seja, parte integrante dos vencimentos, com todas as consequências daí advindas, com reflexos, por exemplo, sobre outras verbas recebidas pelos servidores, e com efeitos retroativos. Ela se baseia em ação similar movida pelo sindicato dos auditores da Receita Federal do Brasil, reivindicando reconhecimento para gratificação semelhante (análoga) em suas carreiras. Nesse caso, já foi julgada procedente e transitada em julgado, e embora a União tenha entrado com ação rescisória para anular ou retardar estes efeitos, o certo é que o direito já foi assegurado., o que aumenta as chances no Judiciário Federal e MPU.

A boa notícia é que ação pedindo reconhecimento da GAJ movida por uma associação de servidores da Justiça do Trabalho obteve recente vitória, em primeiro grau, em Brasília, o que indica as chances de êxito da ação do Sintrajufe.

Durante a Assembleia do Sintrajufe no último dia 2 de março, Fredson Costa, coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindicato, explicou que o reconhecimento do direito à incorporação, proferido em decisão de primeira instância sobre ação de uma associação em Brasília, repercute de forma positiva, dada a similaridade, sobre a ação do Sintrajufe que trata da mesma questão. Para o coordenador, é patente que a Gratificação de Atividade Judiciária compõe o vencimento e deve ser reconhecida enquanto tal, gerando todos os resultados positivos à categoria daí advindos. Confira a seguir o vídeo de sua fala durante a Assembleia Geral:

Mobilização

Durante a Assembleia, os servidores deliberaram pela adesão às mobilizações do próximo dia 18 em defesa do serviço público e contra ameaças como a reforma administrativa e os efeitos da reforma da Previdência, entre ouros ataques das propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso e que podem inclusive levar à redução salarial de 25% dos vencimentos.

Nesse sentido, além de participarem do Ato Unificado em Defesa do Serviço Público que acontece a partir das 15h do dia 18 com concentração na Praça Deodoro (Centro de São Luís), pela manhã desse dia eles farão dois pontos de atendimento aos usuários da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, na JF e no Fórum Astolfo Serra, ambos no bairro da Areinha, em São Luís. O objetivo é contribuir para que os cidadãos busquem seus direitos trabalhistas e previdenciários e mostrarem assim a importância do trabalho que desenvolvem em benefício da população.

Na tarde desta segunda-feira, 9, os servidores da Justiça Federal se reuniram na sede do órgão para discutir detalhes da ação de atendimento que farão dia 18. Nesta terça-feira, dia 10, eles voltam a se encontrar para traçar mais detalhes da atividade. O encontro acontece, também às 15h, na Sala de Audiências da 5ª Vara Federal, na Sede da JF – todos os servidores do órgão estão convidados a participar para juntos construirem a atividade.

Deliberações sobre ação jurídica do Sindicato durante a Assembleia

Durante a Assembleia Geral, foi feito um retrospecto em relação à forma como a categoria deliberou entrar com ações plúrimas para assegurar direitos que, em razão da posição economicista do Judiciário em vez de garantidora de direitos, não chegaram a lograr êxito. À época das assembleias que deliberam pela entrada dessas ações, a Assessoria Jurídica explicou a possibilidade de isso vir a acontecer.

A entrada desse tipo de ações de forma mais regular teve início ainda em 2012, quando se começou a pleitear, por exemplo, a não incidência de Imposto de Renda sobre décimo-terceiro ou férias, o que acabou por não ser reconhecido.

Desde a época ficou claro que, como essas ações não correm em nome do Sindicato mas que ainda assim a entidade buscava atender a demandas da categoria, as custas processuais sairiam por conta da entidade, mas, em caso de sucumbência, o ônus seria dos representados inscritos nas ações, diferentemente dos processos coletivos nos quais a entidade é autora em nome de seus filiados e arca com todo o processo. Também, como foi explicado pela Assessoria Jurídica à época, em caso de desfiliação a entidade não pode prosseguir com ações em nome do servidor.

A Assembleia deliberou então assentir com esse posicionamento, já ratificado em outras ocasiões, como durante a Assembleia Geral de outubro de 2017, que discutiu também a entrada em ações como as relacionadas à incorporação de quintos ou reivindicando o índice de 13,23%.

Dessa forma, foi confirmado o entendimento de que:

1. nas ações coletivas, o Sindicato responde por custas processuais e honorários;

2. nas ações individuais, o servidor autor responde por custas e honorários;

3. ações plúrimas: o sindicato responde por custas e os representados por honorários em caso de sucumbência.

Processos com a antiga assessoria

Ainda sobre questões jurídicas, foi lembrada a tratativa que a Diretoria vem tendo com o escritório que já representou o Sintrajufe e que ainda era o responsável por algumas ações das quais decidiu recentemente abrir mão. O Sindicato está fazendo o levantamento desses casos e, quem é filiado, a ação deverá seguir com a atual Assessoria; no caso de servidor que não pode ser representado pela entidade (não é filiado/a), o advogado à época deverá fazer comunicação ao representado, indicando não pretender seguir como seu representante para que ele ou ela possa indicar novo advogado/a.

Ação do Sintrajufe em processos administrativos já evitou até mesmo demissão de servidores filiados

Foi lembrada a importância da atuação jurídica da entidade na defesa de direitos dos servidores: se hoje, diante da postura da Justiça que “defende” os cofres do Estado contra os direitos sonegados aos trabalhadores ações de natureza pecuniária estão mais difíceis de lograr êxito, por outro lado, manter à disposição dos trabalhadores uma banca qualificada é obrigação de sua entidade representativa diante do aumento do número de processos administrativos que visam a perseguição e que podem levar até a demissão do servidor. Recentemente, a Assessoria Jurídica do Sintrajufe conseguiu reverter quatro tentativas nesse sentido, sem contar a atuação contra assédio moral, garantia de licenças, e outras medidas que se fizerem necessárias.

Veja também:

Em Assembleia Geral, base do Sintrajufe Maranhão ratifica adesão às mobilizações do dia 18 em defesa do serviço público e reafirma posição sobre ações judiciais