Luta contra as reformas Pauta Nacional

Plano “Mais Brasil”: além da PEC Emergencial, novos ataques estão previstos em outras emendas à Constituição

Segundo noticiou o site do Sintrajufe nesta quarta-feira (confira no link ao final desta matéria), a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019) deve contar com forte resistência dos trabalhadores do setor público e da sociedade em geral para impedir que ela seja aprovada e seus efeitos sejam jogados sobre a população e sobre os servidores.

Nela estão previstas medidas como suspensão de concursos e de reajustes e progressão de servidores (mesmo se previstos em lei).

Além dessa medida, estão previstas ainda mais duas emendas que compõem um quadro de desmonte do Estado e transferência de recursos para o capital privado. São as PECs 187 e 188.

Para se ter uma ideia, a PEC 188 pode significar o fim definitivo do investimento nos serviços de saúde e educação públicas.

Hoje, por lei, os estados são obrigados a alocar 12% de suas receitas para saúde e 25% para a educação. No casos dos municípios, esses percentuais são de 15% e 25%, respectivamente.

No caso dos investimentos da União, a PEC do teto de gastos já havia imposto uma queda brutal dos investimentos nessas áreas, já que o limite, depois de aprovada aquela que ficou conhecida como a PEC do fim do mundo, deve ser resposta apenas a inflação em relação ao ano anterior.

Agora o que se pretende é acabar de vez com o mínimo previsto por lei para as áreas.

Como dissemos, do Plano Mais Brasil, do qual a PEC Emergencial faz parte, constam ainda outras duas propostas de Emenda à Constituição: as PECs 187, que trata dos fundos públicos, e a 188, sobre o Pacto Federativo, compondo um quadro de desmonte do Estado e transferência de recursos para o capital privado.

A PEC 188, por exemplo, prevê o fim dos recursos obrigatórios para as áreas de saúde e educação públicas. O governo, receoso de tal proposta criar obstáculos à aprovação da Emenda, deixou a desvinculação, ou o fim do piso para essas áreas (valores mínimos a serem investidos) fora do texto. Mas o relator, senador Marcio Bittar, do MDB/AC, declarou, também nesta quarta-feira, 15, que pretende inserir o fim do piso no texto a ser levado a votação.

Se a ideia original do governo a ser bancada por Bittar avançar no Congresso, desenha-se o caos na área social. Impedir que isso aconteça deve estar na ordem do dia da sociedade.

Confira os principais pontos previstos nessa proposta clicando AQUI.

Veja matéria da Folha de SP sobre o assunto clicando AQUI.

Para conferir a matéria do Sintrajufe sobre a PEC Emergencial clique AQUI.