A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, que compõe o chamado plano Mais Brasil e encabeça a reforma administrativa que o governo pretende implementar e significa, na verdade, menos serviços públicos prestados à população em todas as áreas, deverá ter prioridade no retorno das atividades do Congresso Nacional, em fevereiro. É o que informa a Agência de Notícias da Fenajufe.
O relatório do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos-PR, foi apresentado no último dia 10 de dezembro, favorável a uma série de imposições ao serviço público em caso de anúncio de ajuste pela União, Estados e Municípios. Quando em vigor, o mecanismo poderá ser acionado pelos entes federativos para reduzir salários e jornada dos trabalhadores do serviço público, impedir concursos e pagamentos de parcelas devidas aos servidores. Embora o relator tenha apresentado a proposta em forma de substitutivo, todos esses ataques, que atingem não apenas servidores mas a população a quem se direcionam os serviços, ficaram mantidos. A previsão é que logo que aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde está tramitando, seu andamento seja acelerado para que chegue ao plenário da Casa ainda este semestre.
As medidas devem afetar mais de um milhão e meio de servidores, que devem logo iniciar a resistência ao projeto caso queiram preservar suas carreiras: está prevista a realização de duas audiências públicas para debater a matéria antes de sua votação na CCJ do Senado, o que deve acontecer ainda em fevereiro. Essa janela de tempo das audiências deve ser aproveita por sindicatos e movimentos da sociedade civil para se contrapor a mais essa retirada de direitos.
Entre os principais pontos afetados pela PEC estão:
- Suspensão de reajustes, concursos e progressão de servidores (mesmo se previstos em lei);
- Proibição de pagamento de parcelas devidas a servidores públicos com efeito retroativo – a qualquer título ou natureza do débito, incluindo benefícios;
Segundo o relatório, poderão ser cortados até 25% dos salários e da jornada dos servidores. Com isso, a prestação dos serviços também fica comprometida, já que com a reforma da previdência e a vedação de concursos os postos de trabalho, que já apresentam defasagem em seus quadros, não serão preenchidos. Para os trabalhadores do serviço público, aliado a esse corte, haverá ainda aumento na alíquota de contribuição da Previdência, que valerá neste início de ano, com a entrada em vigor da reforma previdenciária. Desenha-se um quadro de ataques nunca antes visto ao serviço público, que exigirá, pro parte dos trabalhadores, fortalecimento de seus sindicatos para traçar estratégias de resistência a esse cenário.
Do Plano Mais Brasil, do qual a PEC Emergencial faz parte, constam ainda outras duas propostas de Emenda à Constituição: as PECs 187, que trata dos fundos públicos, e a 188, sobre o Pacto Federativo, compondo um quadro de desmonte do Estado e transferência de recursos para o capital privado.
Para conferir a composição da CCJ do Senado, onde tramita a PEC Emergencial, clique AQUI.
Confira nos links a seguir as últimas informações sobre a PEC Emergencial:
- Fenajufe:
PEC 186/2019 encabeça lista de votação do Plano Mais Brasil no plenário do Senado Federal
- Senado:
Votação da PEC Emergencial fica para 2020
PEC Emergencial será votada em fevereiro
- G1:
Relator na CCJ do Senado dá parecer favorável à PEC Emergencial
- Poder 360:
