Serviço público sob ataque: estabilidade em risco em meio a projetos de lei e no bojo da discussão da reforma administrativa

Luta contra as reformas Pauta Nacional

Não bastasse a luta contra o fim da previdência pública, a sociedade brasileira vê-se sob fogo cruzado em diversos outros campos. Num deles, está em xeque a estabilidade no serviço público, vendida, governo após governo, em conluio com a imprensa, como privilégios de uma casta.

Nessa visão, é deixado de lado o fato de a estabilidade ser não apenas uma garantia do servidor, mas um benefício para a própria sociedade.

Em artigo para os veículos de comunicação do Sintrajufe escrito há quase dois anos, José Fidélis, servidor da Justiça Eleitoral e hoje coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindicato, explica a existência da estabilidade: “Esta é uma grande conquista! Não só dos servidores públicos, mas de toda a sociedade, destinatária da prestação de serviços por parte do Estado“, aponta. Ele continua: “A estabilidade – longe de ser um privilégio – é uma garantia dada ao servidor. Através desta, ele fica ciente de que deve obediência apenas à lei, sem precisar temer retaliações por parte de seus superiores“. E mais: “A estabilidade também visa o alcance de prestação qualificada de serviços à população. Afinal, ela evita a alta rotatividade de pessoal e, com isso, desorganização, pane e colapso na prestação de serviços por parte do Estado” (veja mais AQUI).

Entretanto, essas garantias hoje estão em risco, minadas por todos os lados pelos poderes constituídos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), já declarou ser “100% a favor” (da quebra dessa garantia). E setores hoje majoritários do Congresso vêm trabalhando para acabar de vez com a estabilidade.

Projeto de Lei

Foi assim que, em julho deste ano, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei que encaminha a questão (nesse caso, o servidor estável pode ser demitido por baixo desempenho após avaliações que as entidades representativas dos servidores apontam como sujeitas a subjetividade que podem levar a injustiças e demissões apenas pelo fato de o superior não ter simpatia pelo servidor, quebrando assim a garantia que o instituto da estabilidade procura proteger).

A aprovação dessa proposta (Projeto de Lei Complementar Nº 116/2017) aconteceu um dia após o presidente da Câmara dar declarações contrárias ao instituto. E foi além: além de aprovada na Comissão, o PLC entrou em regime de urgência, com a aprovação de um requerimento de parte da senadora Juíza Selma (PLS/MT) nesse sentido. Dessa forma, o projeto pode seguir a qualquer momento direto para o plenário da Casa, sem passar por outras comissões e, de lá, direto para a votação na Câmara.

Reforma administrativa

Além do PLC 116, o governo vem trabalhando em uma proposta de reforma administrativa que, entre outros elementos, também procurará, através de uma Proposta de Emenda à Constituição, acabar com a estabilidade no serviço público.

Mais uma vez, o desempenho, a qualidade na prestação dos serviços e a não-submissão do servidor a ameaças diante de desmandos de superiores, resguardadas pela estabilidade, fiam comprometidas, com prejuízos claros à sociedade, sob a justificativa do momento: “necessidade de diminuição do Estado” (e, com isso, comprometimento dos serviços prestados aos cidadãos).

No caso da reforma administrativa que vem sendo trabalhada pela equipe de Bolsonaro e Guedes, as declarações que expuseram a intenção de acabar de vez com a estabilidade foram dadas por Gleisson Rubim, secretário especial adjunto de desburocratização, gestão e governo digital, do ministério da Economia.

Ele afirmou que o assunto vem sendo debatido como forma de diminuir o “peso do Estado”, e deve seguir os moldes da instituição da previdência complementar do governo Dilma (para prejudicar os trabalhadores, não há problemas em copiar estratégias dos ditos adversários), ou seja: deve valer para os novos servidores. Dessa forma aprova-se o PLC 116 para quem já está no serviço público e mata qualquer perspectiva de estabilidade para os próximos.

Além desse ataque, a reforma deve ainda extinguir carreiras, já que a proposta que vem sendo construída fala também em diminuir o número destas, visto como excessivo pelo governo e equipe econômica. Num primeiro momento, o alvo seriam os servidores federais, mas não está descartado, em se aprovando esse ataque, a proposição de um outro projeto de lei complementar para incluir nesse prejuízo os servidores de estados e municípios.

Com mais esse ataque iminente, fica cada vez mais óbvio que a resistência dos trabalhadores e da sociedade a esses projetos deve se intensificar. E uma das formas é assegurando o fortalecimento dos sindicatos, cada vez mais necessários para fazer frente nestas batalhas.

Para ver mais sobre este assunto, veja os seguintes links:

  • Correio Braziliense:

Estabilidade dos servidores públicos entra na mira do Congresso

  • Congresso em foco:

Comissão do Senado aprova mudança de regra para estabilidade de servidores

  • Sindireceita:

EDITORIAL: Fim da estabilidade na Administração Pública colocaria em risco serviços prestados à sociedade e combate à corrupção

  • Artigo:

Será o fim da estabilidade? Entenda o PLS 116

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