GAJ, Quintos: confira informe jurídico

Destaque Jurídico

No último dia 16, a Assessoria Jurídica do Sintrajufe protocolou, na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, a ação na qual pede o reconhecimento da Gratificação de Atividade Judiciária e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União para seus filiados.

A ação baseia-se em pedido similar feito pela categoria dos auditores da Receita Federal, pedindo reconhecimento para gratificação semelhante (análoga) em suas carreiras. Nesse caso, já foi julgada procedente e transitada em julgado, e embora a União tenha entrado com ação rescisória para anular ou retardar estes efeitos, o certo é que o direito já foi assegurado., o que aumenta as chances no Judiciário Federal e MPU.

Com esse possível êxito, o reconhecimento da GAJ e da GAMPU como aquilo que são – parte da remuneração – esses efeitos podem incidir sobre diversas verbas para levar a gratificação em consideração sobre elas, gerando ganhos à categoria, que podem retroagir há cinco anos.

Para quem quiser acompanhar, o número do processo na Justiça Federal é 106357-05.2019.4.01.3700

Para quem ainda não é filiado e deseja assegurar ser alcançado em caso de êxito desta ação, é bom preencher logo sua ficha de filiação e enviar ao Sindicato: a Assessoria pode, até antes da contestação que deve ser feita pela União, aditar lista atualizada de filiados à petição inicial incluindo seu nome: não perca tempo!

 

QUINTOS: VITÓRIA PARCIAL NESTA QUINTA-FEIRA

Informações da Fenajufe

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes – relator do Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 – votou pela manutenção do pagamento aos servidores. O julgamento, em plenário virtual no Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou-se na madrugada desta sexta-feira (23).

O ministro acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

No entanto, ainda no voto, Gilmar Mendes declara que rejeita “os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modula os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

Os ministros que não se manifestarem no plenário virtual, acompanham diretamente o relator.

Comissão Jurídica – A Comissão Jurídica da Fenajufe acompanha de perto o julgamento do (RE) 638115 e vai continuar trabalhando para melhorar e estender a decisão para todos os servidores. A Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional da Federação (AJN) e diretores, realizou visitas aos gabinetes dos ministros e encaminhou pedidos de audiências para tratar do tema.

Além disso, houve forte atuação dos sindicatos de base no diálogo com os ministros pela sensibilização quanto ao julgamento dos Quintos. Exemplo disso foi o ato realizado pelos servidores da base do Sintrajud (São Paulo) contra o corte dos quintos sem que tenha havido ainda decisão final sobre o tema (confira AQUI).

Para fortalecer a luta em defesa desse direito, que é uma garantia advinda de uma decisão transitada em julgado, participe do abaixo-assinado clicando AQUI. Para ler todo o teor do abaixo-assinado e ficar por dentro do assunto, veja AQUI.

 

VITÓRIA (que depende de manutenção da luta e vigilância contra este ataque):

STF diz não à redução de salários de servidores públicos

Informações do Conjur

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira, dia 22, para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários de servidores para que os órgãos se adequem aos limites da lei. O julgamento foi suspenso em razão da ausência do ministro Celso de Mello.

Prevalece, até o momento, entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, que inaugurou a divergência, declarando inconstitucional o parágrafo 2º do art 23 da LRF e votou contra a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores quando a despesa estourar o teto de 60% da receita.

Em sua visão, não há como reduzir o salário de servidores públicos, e a Constituição “não merece ser flexibilizada por mais pesadas que sejam as neves dos tempos”.

A ministra Rosa Weber acompanhou o entendimento firmado por Fachin, declarando a medida inconstitucional. Para ela, “a alternativa criada pela LRF de redução de jornadas e salários não atende ao texto constitucional”. Os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux também seguiram a divergência.

A ministra Cármen Lúcia deu um voto intermediário. A ministra disse que se pode reduzir a carga horária de servidores públicos, mas não se pode reduzir o salário.

Constitucionalidade??
Esse dispositivo está suspenso desde 2002, por liminar do STF. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para derrubar a liminar que suspendeu a norma em 2002, declarando a constitucionalidade do artigo 23 parágrafos 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Moraes disse que a Constituição, no artigo 169, prevê medida mais drástica que a LRF, que é a perda de cargo de servidor estável em caso de não cumprimento dos limites fiscais. Defende que a LRF traz uma opção intermediária.

“Será que o servidor público prefere ser demitido a manter seu cargo, manter sua carreira? A discussão não se dá entre ter essa flexibilização e continuar como está, é entre ter a flexibilização temporária ou ser demitido”, questionou.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator, aceitando a possibilidade de flexibilizar jornada e salário de servidores públicos. “É melhor uma redução da jornada e salário do que perder o cargo”, disse.

O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, declarando a norma constitucional. Confira matéria completa clicando AQUI.