Manutenção dos Quintos: participe de abaixo-assinado nacional!

Destaque Jurídico Pauta Nacional

Além de um direito já há muito conquistado pelos servidores, a manutenção da incorporação dos quintos não pode ser revista porque significaria, além dessa perda expressiva, um ataque a mecanismos do Estado Democrático de Direito, especialmente num momento em que esses valores vêm sendo questionados pelos poderes constituídos – e que deveriam garanti-los – de forma acintosa.

Luta pela manutenção dos quintos, além de uma causa justa que diz respeito ao trabalho, significa também reafirmar esses princípios, não compactuando com a rediscussão de um tema que já foi alvo de ações jurídicas e devidamente encerrado. Abri-lo novamente apenas com o intuito de seguir na sanha persecutória aos servidores representa uma ameaça à sociedade, que poderá ser abalada com a reabertura de ações de forma arbitrária.

Em razão disso, conclamamos a categoria a participar do abaixo -assinado em defesa dos quintos incorporados, na luta para evitar que, ao STF analisar o Recurso Extraordinário nº 638.115, desconstitua a garantia do pagamento dessa incorporação, que já faz parte dos vencimentos de parcela considerável dos servidores desde 2004.

Lutar pela manutenção dos quintos, além de uma luta e um interesse legítimo do servidor, é lutar pelo respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos/proventos -, que serão violadas se mantido o posicionamento que determinou o corte de tal verba.

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Participe! Vamos usar todas as ferramentas que pudermos para defender nossos direitos.

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