Assessoria Jurídica dá informes durante Assembleia Geral

Jurídico

A Assembleia Geral da categoria, realizada nesta terça-feira, 11 de junho, na Justiça Federal, teve entre seus pontos de pauta questões jurídicas, que foram abordadas pela Dra. Thyenes Corrêa, da Assessoria do Sindicato. Confira:

Contra incidência de imposto de renda sobre Auxílio-creche

Muitas destas ações, que a Assessoria impetrou de forma individual em 2012 para os filiados, já estão em fase de cálculos, o que gerará o reconhecimento do direito e devolução do que fora descontado de forma corrigida.

Já as relativas a diferença de auxílio-alimentação, que vêm da mesma época, obtiveram êxito até o segundo grau de recurso. “Após isso, elas estão sobrestadas, aguardando decisão do STF sobre processo que versa sobre correção monetária e juros, que aguardam deliberação de recursos especial e extraordinário, que de alguma forma incide sobre elas, mas não sobre o seu mérito, que dificilmente se perde”, segundo explicou a advogada.

Incidência de PSSS sobre juros da URV/11,98% – obtiveram êxito no primeiro grau, e aguardam decisão em segundo grau desde 2016. “Já estivemos em Brasília para verificar o andamento, e estão conclusas para relatório e voto. A União deve recorrer e, de qualquer forma, devem também ficar sobrestadas aguardando decisão sobre juros e correção, como nas ações de auxílio-alimentação”, explicou.

Imposto de renda sobre abono de permanência – processos de 2009, com êxito em primeiro e segundo graus. Objeto de recurso extraordinário, não obtiveram, aí, êxito por ausência de repercussão geral. No recurso especial, a avaliação também é de perda, e o STJ deve adequar as decisões anteriores.

VPI – ações plúrimas, que obtiveram êxito em primeiro e segundo graus. Com a aplicação da Súmula 37 pelo ministro Gilmar Mendes, vêm tendo decisões favoráveis cassadas no Tribunal Regional Federal. “Nossa última esperança é que a cassação não põe fim ao processo, que continua. Aí podemos entrar com recurso especial no STJ, que pode entender pela incorporação da VPI. Quer dizer, nosso objeto ainda não morreu, apesar de sua possibilidade de êxito ser pequena, mas pode eventualmente lograr êxito. Neste caso, alguns servidores podem ganhar e outros não, porque o entendimento pode variar de ação para ação”, disse.

GAJ/GAMPUo processo que “inspirou” esta ação foi objeto de uma ação rescisória que suspendeu o pagamento da incorporação da gratificação desse caso à remuneração (ação de outra categoria, de 2006). No caso da categoria, se vier a ser reconhecida a incorporação, esta gera efeitos retroativos até cinco anos. Thyenes informou que, na avaliação da Assessoria Jurídica, deve ser dada entrada neste processo, o que caberia à categoria decidir. Foi então autorizada ação pela Assembleia, tanto a geral desta terça-feira quanto as setoriais realizadas semana passada pelo Sintrajufe.

Ações de incorporação da URV, imposto de renda sobre férias e gratificação natalina – a representante da Assessoria informou que, como solicitado pela categoria, foram ajuizadas essas questões, e lembrou que, à época, alertou para a baixa possibilidade de êxito, que é o que está acontecendo agora com as decisões contrárias aos servidores que vêm sendo prolatadas.