MP873: Desembargador do TRT mantém decisão que reconhece MP que viola Constituição

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Ninguém solta a mão do Sintrap/Caxias: Justiça do Trabalho do Maranhão reconhece Medida Provisória que vem sendo afastada em várias instâncias

Em decisão sobre Mandado de Segurança com pedido liminar para que o Sindicato não seja obrigado, por força da MP 873 editada por Bolsonaro (cujo claro intento é perseguir, desarticular e enfraquecer a organização dos trabalhadores por meio de seus sindicatos) a recolher a contribuição dos filiados exclusivamente por meio de boleto bancário, o desembargador do trabalho da 16ª Região, James Magno Araújo Farias, manteve decisão do juiz Higino Diomedes Galvão, da Vara do Trabalho de Caxias/MA, reconhecendo os efeitos da MP e suspendendo o desconto em folha da contribuição sindical dos filiados daquele importante instrumento de luta dos servidores públicos municipais de Caxias. O recolhimento via boleto, sem que os sindicatos tenham tempo hábil para efetuar a mudança, causa graves danos às organizações.

A decisão confunde imposto sindical, cuja compulsoriedade foi afastada pela reforma trabalhista, com a contribuição, assegurada pela Constituição, através da qual os trabalhadores filiados, de forma consciente, mantêm sua instituição.

O desembargador do trabalho, tal como o juiz trabalhista, manteve o entendimento acerca da legalidade da uma medida provisória cujo conteúdo vem sendo contestado por sindicatos de todo o Brasil, com várias ações ganhas pelas instituições, que obtiveram liminarmente o atual meio de desconto, impedindo assim a paralisação completa das atividades de mobilização. A decisão ignorou a alegação do Sintrap de que ela inviabilizaria por completo suas atividades, comprometendo seu funcionamento e também sua própria existência.

O Sintrajufe Maranhão, também atacado pela MP (com liminar obtida na Justiça Federal suspendendo os efeitos da MP 873) solidariza-se com os trabalhadores representados pelo Sintrap MA e se mantém na luta ao lado desta entidade, denunciando a medida e as decisões que contrariam entendimento contido na própria Constituição Federal, que fala expressamente em desconto em folha em favor das organizações sindicais.

Confira a seguir inteiro teor da decisão do desembargador do TRT:


Processo Nº MS-0016176-24.2019.5.16.0000

Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS

IMPETRANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAL DE CAXIAS MA

ADVOGADO MARIANA CAVALCANTE MOURA(OAB: 6806/PI)

AUTORIDADE COATORA JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

-SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAL DE CAXIAS MA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ( SINTRAP-CAXIAS-MA), em face da decisão proferida pelo Exmo. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXIASMA, Juiz HIGINO DIOMEDES GALVÃO, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer nº 0016298-10.2019.5.16.0009, indeferiu o pedido de tutela de urgência do Impetrante para que o recorrido, ora litisconsorte, continue descontando em folha e repassando as mensalidades sindicais descontadas dos servidores públicos filiados.

Narra que, inobstante o entendimento esposado pelo ilustre Magistrado, ora autoridade coatora, as novas redações dadas aos arts. 545, 578 e 582 da CLT pela Medida Provisória 873, violam diretamente o inciso IV, do art. 8º, da CF, posto que contraria e extingue o desconto em folha, ao determinar que o pagamento das mensalidades sindicais será paga pelo filiado exclusivamente por meio de boleto bancário. Defende a inconstitucionalidade da medida provisória mencionada sob o fundamento de que tal medida interfere na organização sindical, uma vez que invade a competência e prerrogativa dos sindicatos de determinarem a maneira de arrecadarem as mensalidades sindicais de seus filiados. Da mesma forma, entende afrontar o caput do art. 8º CF e convenções da OIT. Por fim, alega que, caso a liminar pretendida não seja concedida, o Sindicato Impetrante não terá receita, consequentemente não poderá honrar com as suas despesas ordinárias e, que não será possível cobrir as dívidas do mês de março, tampouco a manutenção da sua sede, o que poderá acarretar com a sua extinção ou o seu definhamento político. Assim, entendendo estarem presentes os requisitos necessários, fumus boni iures e o periculum in mora, interpôs o presente writ, pretendendo a anulação do ato coator e a concessão de liminar para que o município, desde logo, efetue o desconto da mensalidade sindical não recolhida referente aos meses de março e abril/2019 dos servidores públicos associados e que continue descontando as contribuições em folha e repassando ao Impetrante as mensalidades sindicais, sob pena de multa diária por descumprimento.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO

O Mandado de Segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88). Segundo o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Assim, deve ser avaliada a presença dos pressupostos indicados no citado dispositivo legal.

Pois bem.

A reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017, trouxe inúmeras modificações nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive a alteração do seu art. 578, que passou a viger com a seguinte redação: “Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”

Assim, o antigo imposto sindical deixou de ser obrigatório e passou a ser designado como contribuição sindical, sendo certo que tal contribuição deve ser efetuada apenas quando prévia e expressamente autorizada. Posteriormente, o STF declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra. Portanto, a contribuição não pode ser devida por todos. Ao contrário, deve haver manifestação expressa apenas daqueles que querem contribuir. Aqueles que não desejam sofrer descontos em favor de sua entidade sindical, não têm nenhuma obrigação jurídica. Assim é o entendimento previsto no art. da CLT acima referido, tanto na redação que lhe deu a lei 13.467/17, quanto na recentíssima redação conferida pela MP 873. E ainda, conforme o artigo 582 da CLT, com redação dada pela MP 873/2019: “A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa”.

Deste modo, entende-se, que as alegações trazidas pelo impetrante não amparam o deferimento liminar. Não se verifica ilegalidade ou abusividade da autoridade dita coatora que apenas aplicou o entendimento dos novos dispositivos legais. Assim, não resta evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade no ato coator que autorize sua reforma.

Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, e diante dos fundamentos supra demonstrados, indefiro o pedido formulado de forma liminar.

Dê-se ciência ao impetrante do inteiro teor deste despacho.

Oficie-se a autoridade dita coatora para, querendo, prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10(dez) dias.

Notifique-se o litisconsorte para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre o presente mandamus.

Oportunamente, ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei 12.016/09.

Publique-se.

Assinatura

SAO LUIS, 25 de Abril de 2019.

JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS

Desembargador Federal do Trabalho