Carreira: Comissão do MPU realiza encontro de trabalho

Pauta Nacional

Em 21 de abril, a Comissão de Gestão de Carreira do Ministério Público da União (MPU) teve novo encontro em Brasília para analisar as propostas do Grupo de Trabalho responsável pelo tema  Alteração do grau de escolaridade exigido para o cargo de Técnico do MPU, de nível médio para nível superior e Alteração da nomenclatura do cargo de Analista do MPU para Consultor Técnico (GT 1). O grupo é integrado pelo coordenador da Fenajufe, Vicente Sousa e por representantes do MPDFT, MPF e SindMPU. Da reunião  participou ainda o coordenador Saulo Arcangeli, que também integra a Comissão, cujos trabalhos, como já informado pelo Sintrajufe, vêm sendo desenvolvidos desde 2017.

A Comissão do MPU, aliás, está com seus trabalhos mais avançados que no âmbito do Judiciário Federal, ainda que, para aprofundar discussões e tentar, por parte das representações de servidores, equilibrar as deliberações de modo a não desfavorecer os trabalhadores, venha passando por adiamentos na conclusão de seus trabalhos. Reuniões regulares vêm ocorrendo desde que ela foi instalada, através da Portaria 218/17, sendo composta por representantes da Administração e de representações dos servidores (veja tratativas da Comissão, por exemplo, nesta reunião sua ocorrida ainda em abril do ano passado – AQUI).

Em setembro de 2017, o Sindicato realizou Seminário de Carreira, que aconteceu na sede da Procuradoria da República no Maranhão (PR), para apresentar o que vem sendo discutido, além de ouvir os servidores, tirar dúvidas e encaminhar mais propostas para a Comissão Nacional. O Seminário foi promovido pelo Sintrajufe Maranhão e pelo Sinasempu. Participaram servidores tanto da PR quanto da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (veja resumo do que foi apresentado à época ao final desta matéria).

Na última reunião em abril, foi apresentado o relatório com as definições acerca do tema, e restou deliberado, a partir das discussões, a ampliação do prazo para o grupo.

O objetivo é o aprofundamento dos estudos sobre a alteração pretendida para os Técnicos, uma vez que há a questão específica dos cargos de técnicos em Edificação, Tecnologia da Informação e Comunicação; Enfermagem; Saúde Bucal e Laboratório. Durante o levantamento, apurou-se que para esses cargos, há exigência dos Conselhos de Classe, estabelecendo a escolaridade de nível médio. A federação manteve a sua posição favorável ao pleito, mas se colocando contra qualquer proposta de extinção de cargos ou terceirização dos mesmos. Uma das opções a ser discutida é a manutenção desses respectivos cargos/especialidades em questão com acesso de nível médio.

A comissão também irá apresentar a necessidade de fortalecer a área administrativa, de grande importância para todo o MPU, pois é responsável por diversas atividades necessárias para o bom andamento da instituição, mas que muitas vezes são esvaziadas em benefício apenas da área finalística: folha de pagamento, plano de saúde, informática, manutenção das edificações, orçamento, gestão de contratos de serviços, entre outras. Existe, segundo informações da comissão, uma indicação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), para que não se nomeie mais técnicos (apenas analistas) daqui pra frente , o que vai aumentar a desvalorização dessa área e a possibilidade de extinção do cargo pela não reposição.

Quanto a alteração da nomenclatura do cargo de Analista do MPU para Consultor Técnico, segundo o relatório apresentado pelo GT, após comparação detalhada com a mesma função transformada no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) – ali houve alteração da nomenclatura do cargo de Analista de Finanças e Controle para Auditor Federal de Finanças e Controle, por meio da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 (art. 6º),- a medida “trouxe uma satisfação maior aos servidores e fortalecimento de certa forma da carreira”, aponta o relatório”, indica. Para o grupo de trabalho, observadas as especificidades que envolvem a transformação do cargo no TCU, o mesmo poderá ser feito no MPU. Segundo o GT, não há que se falar em denominação inapropriada às demais especialidades do MPU, quando se fala em estender a todas elas a nomenclatura Consultor-Técnico. O ponto, no entanto, não chegou a ser debatido nesta reunião, ficando para a próxima, cuja data ainda será definida.

AQ

Em reunião anterior, realizada em 29 de março, a Comissão se debruçou sobre o trabalho do Grupo 3, responsável pela elaboração de estudo comparativo com outras instituições para propor alteração nos percentuais de adicionais de qualificação.

Já no início dos trabalhos, a representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), Rayza Madlum de Paula destacou a importância de a proposta levar em conta as restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional nº 95. A partir da aprovação da emenda, o contingenciamento vivido tanto pelo Judiciário quanto pelo MPF desde 2016, foi agravado.

Na reunião foi destacada a importância de valorizar e incentivar a qualificação dos servidores da instituição. Para isso, a Comissão sugeriu utilizar duas bases de cálculo para fins de análise do impacto orçamentário: maior vencimento do cargo e vencimento básico do servidor. A Comissão definiu ainda pela manutenção dos percentuais atuais, permitida a acumulação das titulações – a partir da especialização – limitado a 30% do vencimento, baseado em prática adotada no TCU e Senado.

Para o Adicional de Qualificação de Treinamento, seria mantido o percentual atual com a possibilidade de acumulação, e também da inclusão de “certificações” como percentual de 3% para cada certificação realizada, permitindo-se chegar a até 11% do vencimento. Tal remuneração não acontece no MPU e a Comissão ficou de apresentar estudo sobre essas certificações.

Diante da necessidade de aprofundamento no tema, foi encaminhada a realização do estudo das certificações, com foco na validade e natureza (trilhas de aprendizagem), a ser desenvolvido pelos representantes do MPT e da ESMPU,  com data prevista de entrega para o último dia 30 de abril. Divulgaremos tão logo estes resultados sejam disponibilizados.

Também será realizado o levantamento do impacto e consequência sobre outras gratificações, no caso de “maior vencimento do respectivo cargo”. O estudo ficará a cargo dos representantes dos ramos do MPU e da SGP do órgão, com data prevista para entrega do resultado também 30 de abril último.

A Comissão volta a reunir-se em 27 de maio para tratar do tema do Grupo 2. A data prevista inicialmente era 6 de maio e foi alterada a pedido dos integrantes do grupo. O relatório deverá ser apresentado em 20 de maio.

O grupo 2 trata do tema Revisão do Plano de Carreira dos Servidores – Aumento de Classes/Padrões e inclusão do critério “merecimento” e é composto pelo então coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, além dos representantes da ESPMU, MPT, MPF, SindMPU e Associações.

 

Seminário no Maranhão

Sobre os temas então debatidos àquela época (setembro de 2017) e apresentados durante o Seminário realizado na PR/MA, segue a memória do relato feito pelo Sindicato naquele período. O Sindicato deve voltar a apresentar o andamento dos trabalhos da Comissão tão logo haja oportunidade junto aos servidores do MPU, enquanto trabalha também para junto com a Federação para que a questão o Judiciário possa avançar. Eis o que foi apresentado no Seminário Estadual:

De início, Saulo Arcangeli, membro da Comissão, apresentou duas limitações aos trabalhos da Comissão: a composição, majoritariamente por membros da própria Administração, o que leva à outra limitação, que é de ordem financeira: a Administração apresentou obstáculos para a valorização efetiva, apontando como justificativa as limitações econômicas às propostas que representassem ganhos efetivos para os servidores. A esse obstáculo, some-se o congelamento por vinte anos do Orçamento da União através da Emenda Constitucional 95, que deve seguir como bandeira de luta do conjunto dos trabalhadores para que seja derrubada.

Ainda assim, foi possível pautar itens importantes, como jornada de trabalho, diminuição das ocupações de cargos por não-efetivos, entre outros pontos. A discussão interessa também aos servidores do Judiciário, que deverão encontrar obstáculos semelhantes e podem articular unificadamente saídas para as questões apresentadas. Confira a seguir os principais pontos levantados:

Ingresso

Foi defendida por parte dos membros da Comissão o ingresso de nível superior para técnicos e a transformação dos cargos de Analista em Consultor, aproximando assim da estrutura dos cargos existente no Tribunal de Contas da União. Não houve consenso para essa proposta, especialmente no tocante à questão dos cargos de consultor, em razão de que questões com impactos orçamentários terem sido evitadas pelos representantes da Administração na Comissão.

Carreira Única

Esta proposta foi acatada, apontando para a substituição da estrutura hoje existente, de dois cargos (técnico e analista). As propostas de consenso – como esta – serão levadas para a Administração.

Terceirização

A Comissão também indicou contrariedade à terceirização, defendida pela Administração sob a justificativa de que representaria economia.

A Fenajufe defendeu que a vedação fosse explicitada em lei, com a descrição, na legislação, dos cargos previstos para que assim não sejam passíveis de terceirização.

Atualmente, as áreas mais vulneráveis a isso são as de Segurança e Informática.

Desde 2009 a Federação e seus sindicatos lutam para inserir no texto legal a defesa contra a terceirização, mas a proposta sempre é vedada pela Administração e pelos demais poderes, a exemplo do que ocorreu no último Plano de Cargos e Salários (PCS, Lei 13.316/16).

Formação

Foi proposto cargo próprio para a Escola Superior do MPU (ESMPU). Entretanto, ela não foi acatada.

A Fenajufe propôs um fundo composto pelo percentual de 1% da Folha de Pagamento para a capacitação do quadro, além da definição de critérios para que os servidores consigam fazer os cursos fundamentais à carreira. Mais uma vez, esbarrou na questão orçamentária. A definição de uma gratificação para servidores da Escola, outra proposta apresentada, também esbarra em limitação semelhante.

Também foi apresentada proposta para aumento dos percentual do Adicional de Qualificação (AQ), como por exemplo, de 20% para mestrado ou duas especializações; 30% para doutorado; 10% para graduação de técnicos. A Comissão acatou a proposta, mas remeteu para estudos e apresentação de cálculos de impacto no orçamento.

Direito de advogar e prestar consultoria técnica

Foi defendida a revogação do impedimento, com estabelecimento de critérios. Ficou indicada a possibilidade de permissão.

Reconhecimento de atividade jurídica para os cargos técnicos

A proposta foi remetida para estudos.

Aumento dos padrões da tabela

A Comissão foi favorável à proposta de aumento dos atuais 13 padrões para 20, mas, mais uma vez, indiciou a realização de estudos mais aprofundados. Os representantes dos servidores consideram que o aumento do número de níveis possibilita e estimula a ascensão na carreira.

Remoção

A Fenajufe defendeu que seja assegurado por lei esse direito, com a regularização da realização de concursos de remoção. A Comissão foi favorável.

Ocupação de Funções Comissionadas (FC) e Cargos em Comissão

Foi mais uma vez defendida a ocupação por cem por cento do quadro efetivo. A Comissão acabou por aprovar uma cota de 70% para o quadro. Daí a Fenajufe defendeu a volta dos patamares anteriores ao atual PCS, mais favorável aos servidores, mas a Federação não logrou êxito nessa defesa na elaboração da proposta.

Ainda sobre as FCs, a Administração propôs aumento dos valores. A Federação defendeu que qualquer reajuste priorize não as Funções, e sim o conjunto dos servidores, recaindo sobre os cargos. Ainda assim, essa foi mais uma proposta que esbarrou na limitação financeira. A luta pela valorização do quadro segue como bandeira de luta da Fenajufe e seus sindicatos.

Gratificação de Perícia

Foi defendida que ela seja exclusiva para os do quadro e que tenha caráter permanente.

Nepotismo

Foi apontado que, embora essa seja uma luta histórica e emblemática dos sindicatos, que resultou inclusive em vedação por mecanismos consistentes, ainda há brechas para que aconteça nos órgãos da base, através do nepotismo cruzado.

Foi reivindicado que sejam ampliados os meios de proibição, com a inclusão, na proposta de carreira, da expressão “nos ramos do Ministério Público”, ampliando a vedação. Hoje, por exemplo, não é configurado nepotismo quando o parente ocupa cargo em função no MPT e o membro pertence ao MPF: com a inclusão do termo, restaria configurado o nepotismo cruzado e, portanto, sua proibição.

Jornada de Trabalho

A Federação defendeu mais uma vez a jornada de 6h sem redução de salário.

O Sinasempu, por seu tempo, defendeu a redução para uma jornada de até 4h com redução salarial. Segundo seu representante, a justificativa para tanto seria resguardar o servidor que precise dessa redução para, por exemplo, frequentar um curso no qual esteja inscrito, e o caráter dessa redução seria transitório e exclusivamente a pedido do servidor. Para Saulo Arcangeli, a preocupação que ficaria nesse caso é de que a Administração pudesse usar do mecanismo para obrigar a redução.

Por fim, foi aprovada uma proposta de 7h, sendo 35 horas por semana, das quais 30 devem ser efetivas e as demais de sobreaviso, que deve ser negociado entre servidor e seus superiores. A Fenajufe manteve a defesa das 30h semanais com previsão legal, seguida pelos representantes da ESMPU e do Sinasempu.

Teletrabalho

O representante da Fenajufe apontou que o incentivo ao teletrabalho nos órgãos da base tem o objetivo de reduzir gastos da Administração, e não beneficiar o servidor, como apontado nas propagandas.

Além disso, ele apontou que a prática favorece o tumulto do ambiente familiar, sem separar o trabalho do ambiente doméstico, e põe os recursos do trabalhador a serviço da Administração. Ainda assim, a Comissão optou por defender que ele seja incentivado, no que a Fenajufe foi contrária.

Trabalhos da Comissão devem prosseguir

Os trabalhos da Comissão estavam previstos para serem encerrados agora em setembro. Entretanto, foi aprovada a sua manutenção até 19 de dezembro, inclusive com portaria já baixada pela Administração.

Durante o Seminário, servidores apontaram outras questões que pretendem ver contempladas nas discussões, e elas serão encaminhadas para a Comissão, como o controle de ponto: hoje, ele está ligado à Folha de Pagamento, gerando desconto automático em caso de não comparecimento ao serviço por motivo de greve, por exemplo. Foi apontado que o objetivo de tal controle é a desmobilização da luta por direitos.

Para Leôncio Vieira, do Sinasempu, o trabalho desenvolvido até agora é de fundamental importância para que se construa uma proposta robusta para carreira antes da integralização do atual PCS.

Saulo Arcangeli, da Federação e do Sintrajufe, destacou como essencial que os trabalhadores do MPU tomem conhecimento do que vem sendo feito, participem dos debates, ajudem a construir a proposta, para que sejam resguardados de modo efetivo os direitos do servidor, especialmente num momento em que todas as carreiras estão sendo atacadas, destacando ainda que essa vigilância é essencial num momento de troca de comando na Procuradoria Geral da República, para que todo esse esforço não seja jogado fora.