Debate sobre Previdência na Justiça Federal municia categoria na luta para derrubar contrarreforma: acompanhe principais discussões!

Destaque Pauta Nacional

O debate Contrarreforma da Previdência: tentativa de destruição do sistema de Seguridade Social da Constituição de 1988 reuniu, além de servidores da Justiça Federal, trabalhadores também dos demais órgãos da base, que discutiram com os expositores Guilherme Zagallo, advogado, Maria de Lourdes Nunes, auditora-fiscal da Receita Federal aposentada e o coordenador da CSP Conlutas, professor Jean Magno, de forma detalhada, as propostas de desconstrução da Previdência contidas no projeto, já com as atualizações posteriores à sua aprovação na CCJ, de onde seguiu para ser discutida, pelo menos em tese, em 40 sessões, em Comissão Especial da Câmara.

A iniciativa do debate promovido pelo Sindicato foi da Comissão Local de Mobilização Contra a Reforma da Previdência, que contatou os convidados e preparou a estrutura para que o evento acontecesse. Como indicado em Assembleia, os servidores nos demais órgão também devem montar suas comissões e propor atividades semelhantes: quanto mais informação sobre os riscos da contrarreforma e mais unidade e mobilização, inclusive apontando para a greve geral contra esse ataque, mais os trabalhadores terão alguma chance de derrotar a PEC 06.

Raio-X da Previdência

Jean Magno iniciou as falas focando na Natureza da Seguridade Social.

A Seguridade Social é um Direito Humano Inalienável, reconhecido como tal pela ONU, OIT, entre outros organismos internacionais.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, instituiu o Sistema de Seguridade Social de forma integral, constituído pela Saúde, Previdência e Assistência Social.

Entre seus princípios e objetivos, a universalidade, o atendimento urbano e rural, a diminuição das desigualdades, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a diversidade de sua base de financiamento (trabalhadores, empregadores e o Estado)

Déficit?

Sobre o alegado déficit, o expositor inicialmente apontou as fontes de financiamento da Receita Previdenciária (fonte estatal), bem como onde esses valores são empregados:

A Previdência paga atualmente mais de 37 milhões de benefícios, como aposentadorias por idade, por invalidez, por tempo de contribuição; pensões; auxílios doença, acidente, reclusão; salários maternidade e família.

Sem a Previdência, mais de 70% dos idosos estariam na pobreza extrema.

A CPI do Congresso sobre a Previdência trouxe números importantes que, além de desmontarem o discurso de déficit, apontam para desvios e sonegações que fizeram com que mais de três trilhões de reais deixassem de entrar nos cofres da Previdência. Apenas em 2015, houve mais de R$ 125 bilhões em renúncias fiscais (metade do déficit alegado), enquanto foi cobrado apenas 0,32% da dívida.

Nos últimos 30 anos, várias reformas, feitas nos governos Itamar, FHC, Lula e Dilma, buscaram, em vez de recompor as receitas que deixaram de entrar obrigatoriamente no Sistema, dificultar o acesso dos cidadãos aos seus direitos, sem combater as fraudes e sonegações.

Mercado

Nesse tempo, a propaganda contra a Previdência Social (notadamente o regime próprio dos serviço público) vem pregando sua destruição, defendendo a privatização e abrindo caminho para o regime de previdência complementar (privado): de 2000 a 2012, a arrecadação desses fundos privados (bancos) saltou de 5 para R$ 70 bilhões.

Para desmontarmos esses ataques, temos que partir para uma greve geral para impedir a destruição da Previdência“, constatou Jean: “É nas ruas e nas lutas que a gente vai conseguir barrar esse ataque do governo Bolsonaro. Já fizemos isso antes no governo Temer e temos que fazer de novo. Essa é a chance de barrar esse ataque”.

Maria de Lourdes Nunes: “O que está colocado para nós, servidores, é: ou temos coragem de ir para a rua, junto com a sociedade ou vamos morrer, literalmente, antes de chegar à praia”

 

Nunes apontou que o que está colocado para o serviço público com a reforma é um verdadeiro confisco salarial: além do imposto de renda retido, o aumento da contribuição das alíquotas previdenciárias (no caso do Judiciário Federal e MPU saltando para uma média de 16%) representam o confisco de cerca de um terço dos vencimentos, o que é inadmissível.

Além disso, esses valores iriam em grande parte para o pagamento da dívida, sendo que “nos últimos cinco anos, a arrecadação serviu basicamente para pagar o serviço da dívida”, demonstrou ela.

Outra forma de confisco está na alteração da forma de se calcular os benefícios (hoje, a média das maiores contribuições; com a alteração, os benefícios seriam ainda mais rebaixados pois, além de não se ter mais a integralidade, o cálculo seria feito sobre todas a massa salarial, incluindo os de início da vida laboral, geralmente rebaixados – com esses baixos salários entrando no cálculo, a média do benefício pago cairia).

Além disso, ela lembrou que o caso do serviço público é ainda mais dramático, porque não se tem, no serviço federal, um fundo ou instituto que concentre as contribuições, repassadas para a Receita sem essa finalidade específica, expondo a previdência destes trabalhadores à fragilidade. “A descentralização coloca para a gente, no futuro, recebermos benefícios em nível de salário mínimo. Que política de governo é essa que sacrifica milhões?”, questiona. Para ela, o viés da discussão não pode ser apenas o econômico, mas se pensar em garantir o futuro, “e não fazer o que está fazendo. Tem que se pensar em uma política de longo prazo. Não adianta fazer qualquer reforma que seja só a financeirização da riqueza que não gera benefício, que não aponte para uma política pública, mas apenas para uma pretensa economia de um trilhão”.

Como mais um item da mobilização contra as alterações, apontou a necessidade, então, de se ir para as ruas defender a Previdência e, no caso dos servidores, cobrarem a criação do seu fundo previdenciário próprio (que não é o mesmo, ressalte-se, instituído pelo governo Dilma e que já aponta para a privatização): “Temos que tirar essa proposta de pauta e exigir a criação do fundo para reporem o que tiraram da gente. É possível mudar: basta ter coragem e ir à luta“, afirmou.

 

 

Zagallo: o que está sendo armado é uma bomba-relógio cujo resultado em que mais da metade das pessoas não vai se aposentar

O advogado começou demonstrando que um dos pilares do discurso da contrarreforma não se sustentam: a justificativa de envelhecimento da população utilizada como motivo para retirar seus direitos e rebaixar sua dignidade não é de ordem tal que se faça uma mudança rumo à destruição do sistema: “os efeitos do envelhecimento são de médio e longo prazos, sendo que u aumento da expectativa de vida é de um ano a cada quatro anos. Não justifica”, disse Zagallo.

“Com essa bomba-relógio, mais da metade das pessoas não vai se aposentar. Essa, aliás, já é uma realidade, que pretendem aumentar com a defesa do regime de capitalização em troca do regime de solidariedade”, vaticinou.

Sobre a capitalização, Zagallo apontou que, de 1981 a 2014, dos trinta países que adotaram a capitalização, 18 eles já voltaram atrás (reestatizaram a Previdência, dados da OIT), de forma integral ou parcial, sendo que nenhum dos países mais ricos do mundo (membros da OCDE), que impõem o regime aos demais através dos organismos financeiros internacionais, adotou para si esse caminho que pune a população, notadamente os idosos mais vulneráveis.

A capitalização defendida como salvação do sistema seria, na verdade, o principal furo da reforma.

Nos trinta países que a adotaram, a capitalização “gerou uma massa de R$ 615 bilhões de dólares de recursos, mas são países relativamente pequenos. As cifras envolvidas, estamos falando aí de 150 bilhões de dólares de Previdência. Em trinta anos quanto que isso não vai gerar num país com as dimensões do Brasil? Estamos falando aí de trilhões de dólares (repassados aos bancos”, alertou Zagallo.

Além disso, “de onde vão vir os recursos que vão pagar os atuais benefícios?”, questionou, apontando aí o que seria o principal furo da proposta: com o fim do regime de solidariedade e com a individualização das contas através da capitalização a partir da reforma, como ficariam os benefícios pagos hoje através da contribuição solidária do Estado, trabalhadores e empregadores? Isso geraria um rombo a ser arcado com pelo Estado, ou seja: para gerar a propalada economia de um trilhão, abriria-se um rombo de trilhões.

Segundo Zagallo, a PEC é vaga nesse aspecto, apontando que esse prejuízo seria arcado com o que se está convencionando chamar de “contas nocionais“, ou seja: virtuais. “Os bancos vão tomar conta, e provavelmente vão lucrar duas vezes”, pois além de serem o local de destino das contas individualizadas, poderiam ainda emprestar dinheiro ao Estado para pagar os atuais beneficiários, alimentando ainda mais o esquema da dívida. Segundo ele, “A economia de um trilhão pode se tornar um pesadelo de trilhões de reais para pagar os atuais benefícios“.

Some-se a isso, outros ataques alimentando ainda mais esse abismo: com a rotatividade do mercado e a adoção da “carteira de trabalho verde e amarela” (sem direitos previdenciários e trabalhistas assegurados), a tendência é o fim da “carteira azul” (atual CTPS, com direitos garantidos): os trabalhadores ao serem recontratados passariam para o sistema “verde e amarelo”, sem que empregadores tenham que contribuir com o sistema previdenciário. A diferença alimentaria a dívida pública.

Como modelo de país que já adotou o sistema, ressaltou o exemplo do Chile, em que os benefícios são de, na média, 53% do salário mínimo local, o que acabou por jogar 44% dos aposentados para abaixo da linha de pobreza. A tragédia social gerada por isso foi tanta que o país teve que criar dois tipos de complementação de benefícios para tentar amenizar o problema.

Ninguém escapa

Zagallo destacou ainda que é preciso que todos se juntem na resistência ao que estão tentando impor, pois todos serão atingidos: “Os que já se aposentaram também”.

A lógica da “nova previdência” é de criar contribuições (além das já existentes, ou aumento delas) a serem arcadas por todos (inclusive os atuais aposentados). “O que vai variar é a intensidade do alcance, mas ninguém escapa do que vai acontecer. A PEC, de modo geral, aumenta os tipos de contribuição, os requisitos de idade para obter o benefício, cria regras que dificultam acesso aos benefícios, às pensões. Se passar, quem não participou da luta vai ter como futuro ficar pensando: por que eu não participei das ações que o Sindicato chamou contra a reforma?”. E completou: “nada garante que, depois dessa, não venha outra reforma pior ainda (ainda mais se, com a desconstitucionalização, o tema sair da Carta Magna, facilitando a tramitação de novas reformas), pois o discurso de déficit permanecerá. Não há segurança de nada, e assim se poderá impor uma contribuição extraordinária aos já aposentados”, alertou, complementando que nem mesmo as transições previstas nas reformas anteriores estão asseguradas, pois o texto em discussão prevê, em seus últimos artigos, a revogação destas. A contribuição extraordinária, aliás, pode ser já para o ano seguinte à sua aprovação, atingindo ativos e inativos. “Quem já está em casa aposentado também não está seguro”, disse.

Como resumo, o advogado apontou que o horizonte da contrarreforma é a privatização, a desconstitucionalização, trabalhar mais para receber menos, transferência (e aumento) do risco para o trabalhador, retirada de direitos, inviabilização da aposentadoria rural e redução do benefício de idosos pobres.

“Tirando os militares (de alta patente), que saíram da reforma com elevação salarial, todos vão ser atingidos em menor ou maior escala. Como alguém que ganha salário mínimo vai criar alternativas de sobrevivência? Para a maioria dessas pessoas, a previdência acaba. Aposentadoria mesmo, para muitas dessas pessoas, elas não vão conseguir reunir os requisitos para se aposentar. No Maranhão, por exemplo, será uma volta no tempo se a reforma passar. Uma tragédia. É isso que está sendo desenhando para nós. Se é muito ruim para o Brasil, no Maranhão é uma tragédia sem tamanho. Para a maioria da população simplesmente não tem porta de saída. A coisa é muito pior do que a gente está imaginando: quando a gente vai estudar, é estarrecedora a conclusão que a gente tira desse processo. E aí a gente entende porque os parlamentares estão com medo, porque os parlamentares conservadores estão vendendo caro o voto na Emenda Constitucional: eles sabem que parte da população não conhece isso ainda, mas uma hora vai sentir e não vai esquecer quem fez isso. Quando a gente começa a estudar e a gente começa a compartilhar isso com outras pessoas, eu acredito que é possível ao menos desidratar significativamente os pontos mais agressivos dessa proposta (capitalização, desconstitucionalização, redução dos benefícios, aposentadoria dos trabalhadores rurais). Isso para um começo, só isso não resolve o problema, porque se não, de modo geral, nós vamos trabalhar mais e receber menos. Vocês são um público que tem uma das maiores responsabilidades na conscientização das pessoas em relação ao que está acontecendo”.

 

Funpresp

Ao abrir para o debate, além dos pontos da contrarreforma, srevidores relataram o assédio virtual, através de e-mails, para que façam adesão ao Funpresp.

O advogado Guilherme Zagallo alertou que a adesão é especialmente prejudicial a quem adentrou no serviço público no Judiciário Federal até outubro de 2013. Quem o fizer, abre mão de sua integralidade e se limita a receber, garantido, o teto do regime geral. “Não se ganha nada com a adesão nesse caso, ao contrário, só se impõe o teto do regime geral”. A propaganda assediosa é má-fé do governo, classificou.

Mulheres entre as mais atacadas

Fredson Costa, servidor da Justiça Federal, expôs em suas colocações dados estarrecedores da misoginia contida na proposta, especialmente prejudicial às mulheres. Como exemplo, a trágica previsão de 40 anos de contribuição para todos a fim de que possam receber o benefício majorado em 100%. Esse aumento, por si só danoso, prejudica ainda mais as trabalhadoras, já que aumenta para elas em 10 anos o limite para que possam ter esse direito, enquanto os homens aumentam em mais cinco anos de trabalho (hoje as mulheres podem se aposentar com trinta anos de serviço e os homens com 35, igualando tudo em 40, elas trabalhariam mais que eles).

Ao final, Acrísio Soares, também da Justiça Federal, fez um chamado aos presentes, para que se comprometam em reagir e a enfrentar “essa catástrofe que se abate sobre nós”. Como tarefas imediatas, apontou a participação no abaixo-assinado nacional em defesa da Previdência e a participação nas atividades, como as romarias e atos do Dia do Trabalhador que terão a contrarreforma como alvo (veja chamada abaixo).

A seguir, imagens do debate e as apresentações feitas pelos convidados e o vídeo de momentos desta atividade: participe das próximas, e chame seus colegas para montar comitês contra as reformas nos locais de trabalho onde ainda não estão instalados! À luta!

 

   

Debate A CONTRARREFORMA DA PREVIDÊNCIA: tentativa de destruição do sistema de Seguridade Social da Constituição de 1988

Publicado por Sintrajufe Maranhão em Quinta-feira, 25 de abril de 2019