Assessoria Jurídica prepara ação sobre reconhecimento da GAJ como vencimento

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Assessoria Jurídica prepara ação para que Gratificação seja reconhecida como parte do vencimento e incida sobre demais rubricas

Associações e sindicatos vêm entrando com ações na Justiça para o reconhecimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) como vencimento para efeito de cálculo das demais gratificações auferidas pelos servidores do Poder Judiciário e assim haja recebimento, inclusive de passivo retroativo. Esse reconhecimento tem como base ação exitosa nesse sentido, conquistada pelos auditores da Receita Federal.

A Assessoria Jurídica do Sintrajufe estudou a matéria, analisando sua viabilidade e possível êxito em benefício dos filiados. Nesse sentido, entendeu que é viável o seu ajuizamento pelo Sindicato reivindicando o reconhecimento da GAJ como parcela do vencimento, com base na tese acolhida pelo STJ em relação aos auditores da Receita Federal, que abriu o precedente com a ação similar.

Ao entrar com a ação, a Assessoria faz a ressalva de que ela beneficiará apenas servidores filiados ao Sindicato, pois, neste particular, o STF entendeu ser necessária a ratificação de autorização dos servidores em assembleia ou mediante autorização individual expressa, visando limitar o alcance subjetivo da sentença, nos termos do RE 573.232/SC. Assim, mesmo em se tratando de ação coletiva, passa a ser necessário a regularidade da filiação e autorização expressa para propositura da demanda, cujos documentos devem ser anexados à petição inicial.

A Assessoria deve disponibilizar em breve, nos canais do Sindicato, a o modelo de autorização expressa através da qual os servidores autorizam a entrada da ação. O material está sendo finalizado pelos advogados do Sindicato e logo estará disponível para que os servidores baixem o documento e deem autorização à ação em seus nomes.

O Sintrajufe orienta a categoria  aficar atenta aos informes nos quais, logo esteja disponível, a autorização será disponibilizada e a categoria comunicada para que todos e todas tenham acesso e preencham o documento e, dessa forma, o Sindicato possa ajuizar a questão que, como dito, é viável e pode beneficiar seus filiados, garantindo-lhes este direito. O mesmo vale para o MPU:

Siga acompanhando pois nosso Jurídico já está trabalhando na ação e logo traremos detalhes sobre o assunto!