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Sintrajufe Maranhão obtém decisão contra MP 873

A Assessoria Jurídica do Sintrajufe obteve decisão em caráter liminar favorável pela manutenção dos descontos em folha das contribuições sindicais de seus filiados de acordo com a Constituição. O referido desconto foi objeto da Medida Provisória 873/2019, editada por Bolsonaro durante o carnaval: sua suspensão pode ser vista como uma tentativa de extinguir os sindicatos de trabalhadores do Brasil.

A decisão foi obtida na Terceira Vara Federal de São Luís e manteve, em caráter liminar (com efeitos imediatos), “até decisão ulterior”, as consignações em folha de pagamento em nome do Sintrajufe, dos servidores a ele filiados que, exercendo o constitucional direito de livre associação sindical, assim autorizaram.

A decisão barra, dessa forma, os efeitos do artigo 2º, alínea b, da Medida Provisória 873/19, que determinava a suspensão da consignação em folha, numa clara medida de ataque ao direito de liberdade sindical. As centrais sindicais devem denunciar o governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho (OIT), já que a MP representa uma afronta inclusive a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Em sua decisão, Clodomir Sebastião Reis, juiz da Terceira Vara Federal, destaca que a organização sindical “evidencia-se como avanço do processo civilizatório”, e que  artigo 8º da Constituição Federal instituiu a liberdade sindical, atacada por Bolsonaro, como direito fundamental.

Para atingir seus intentos, criando sérios obstáculos para a manutenção e sobrevivência das entidades sindicais, a MP 873 buscou suspender a alínea c do artigo 240 da Lei 8.112/90, que determina o desconto em folha sem ônus para a entidade do valor das contribuições definido em assembleias de cada categoria.

Para o juiz, no entanto, a MP não atingiu apenas o estatuto do servidor: contrariou a própria Constituição, que no seu artigo 8º inciso IV também determina de forma literal o desconto em folha.

Dessa forma, uma medida provisória “não é instrumento adequado a modificar texto constitucional”, e que por isso “não faz qualquer sentido” o não-desconto das mensalidades em folha de pagamento, conforme aprovado pelos filiados. A decisão em caráter de urgência procurou preservar a regular continuidade das atividades do sindicato, anotou o magistrado.

Além do Sintrajufe, vários sindicatos de trabalhadores do Judiciário Federal e MPU, e entidades representativas de outras categorias vêm obtendo êxito judicial contra a MP, que representa, na atualidade, o mais duro ataque já registrado contra as organizações dos trabalhadores. Entre os sindicatos da base que já obtiveram decisão liminar sustando os efeitos da MP estão: Sisejufe (RJ), Sindjuf (SE), Sitraemg (MG), entre outros.

Os trabalhadores não baixarão guarda na defesa de seus direitos, bem como do direito constitucional fundamental de se organizarem em sindicatos para barrar os ataques a que vêm sendo submetidos, como o representado pela atual proposta de reforma da previdência: não passarão!

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