Assessoria Jurídica do Sintrajufe dá informes durante Assembleia

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A Assembleia Geral realizada na última quinta-feira, 14, no TRE/MA, além de reafirmar a disposição de luta contra a reforma da Previdência, serviu para tratar de outros assuntos da categoria, como as ações judiciais que o Sindicato move em favor dos direitos de seus filiados. Mais detalhes sobre a Assembleia poderão ser vistos acompanhando as matérias que serão veiculadas aqui no site do Sintrajufe e nas redes sociais.

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O advogado membro da Assessoria Jurídica, Ricardo Calado, explicou a tramitação e o atual andamento de algumas das principais ações sob responsabilidade do Escritório Calado & Correa, que representa o Sintrajufe e seus filiados em diversos desses processos, como os de horas-extras na Justiça Eleitoral relativas a 2006 e a 2008, o banco de horas que se tentou instituir naquele Regional ao arrepio da lei e prejudicando servidores, bem como a ação que agora começa a tramitar visando resguardar o direito à organização sindical atacado via Medida Provisória 873/19 editada por Bolsonaro.

MP 873

A MP editada por Bolsonaro visa a dificultar que o filiado contribua com a entidade sindical a qual está associado. Esse é um ataque inclusive aos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, razão pela qual centrais sindicais devem representar o país em organismos internacionais como a OIT.

A razão desse ataque, explicou Saulo Arcangeli, da coordenação do Sindicato, durante a Assembleia, é o fato de que se começa a desenhar uma forte resistência à pauta de retirada de direitos como a contrarreforma da Previdência, extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, intensificação da reforma trabalhista, extinção de cargos no serviço público etc. Nesse cenário, existir sindicatos que possam congregar as lutas dos trabalhadores é uma ameaça ao plano belicoso do governo. Editar a MP em pleno carnaval, sem inclusive conversar com lideranças no Congresso, nos demais poderes ou mesmo dentro do governo, dá mostras da escalada do autoritarismo que precisará ser enfrentado pelos trabalhadores para manterem aposentadorias e demais direitos. A participação ativa dos trabalhadores em seus sindicatos é essencial nessa luta, bem como buscar os meios jurídicos ainda disponíveis para barrar a ilegalidade.

Assim, a Assessoria Jurídica do Sintrajufe ajuizou ação esta semana questionando a medida que pode significar um duro ataque não apenas no nosso sindicato, mas em toda a classe. A estratégia foi montada em fóruns nacionais e agora os advogados deram início à ação questionando essa violência. Todos os desdobramentos tanto da ação, quanto da análise da MP 873 pelo Congresso e demais tratativas serão informados pelo Sindicato.

Horas-extras

Sobre as horas-extras na Eleitoral, os servidores demonstraram apreensão pelo tanto de tempo decorrido sem que o que trabalharam a mais durante os períodos eleitorais em 2006 e 2008, respectivamente, fossem devidamente pagos. Mais de uma década passou e os tribunais ainda não repuseram esse direito inalienável dos servidores.

No caso das horas-extras de 2006, o Sindicato teve o direito dos servidores reconhecido em todas as instâncias nas quais o assunto já foi analisado. Atualmente, a matéria está pendente de análise de recurso interposto pela União no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília. Além das gestões da Assessoria para que o assunto seja logo analisado, os próprios servidores relataram que também têm ligado para saber notícias do processo, demonstrando interesse em sua resolução, que segue aguardando a posição do desembargador responsável. Ainda que as chances de êxito sejam grandes, dado o direito líquido, certo e já amplamente reconhecido, cabe lembrar que, mesmo após a análise atualmente pendente, o assunto ainda pode ser objeto de outros recursos pela União mais à frente. Ainda assim, todo o esforço será envidado para, na medida do possível, e mesmo com todos esses trâmites, se chegue a uma solução, informou Calado.

Sobre as horas relativas a 2008, o estágio ainda é mais atrasado. Apenas recentemente a Seção Judiciária do Maranhão julgou a matéria. Ainda assim, não levou em conta os adicionais noturnos trabalhados, limitando-se a reconhecer as horas-extras. A Assessoria do Sindicato interpôs embargo para que a decisão faça constar que a matéria, além de dizer respeito às horas extraordinárias, é relativa também ao horário noturno trabalhado, como consta no conjunto de provas já apresentadas. A Assessoria está acompanhando para que os embargos de declaração possam ao menos ser apreciados sem a demora que o processo já exigiu.

Banco de Horas

O Sintrajufe também obteve êxito no questionamento do Banco de Horas na Eleitoral. O assunto já tem decisão favorável aos servidores e ao Sindicato no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília. Ao final, pode gerar algum ganho ao servidor que teve horas registradas no banco questionado. Como nas demais, ainda cabe recurso.

PSSS sobre juros da URV (11,98%)

Até agora julgados procedentes. Está para ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região desde 2016. Contemplará quem recebeu 11,98% à época, judicial ou administrativa,ente, e teve desconto previdenciário sobre a parcela.

Demais ações

Em que pese a importância na batalha jurídica na defesa dos direitos básicos, como receber por ter trabalhado extraordinariamente, por exemplo, nota-se que, mesmo sendo fundamental manter as ações judiciais, é com pressão que mais direitos não são retirados, e mantidos os já conquistados. Daí a importância de se permanecer no Sindicato, ainda mais nesse cenário que tende a aumentar os ataques, como os desferidos contra as aposentadorias.

Depois de fazer um panorama com as ações de destaque, Calado informou que a Assessoria Jurídica do Sintrajufe está à disposição da categoria, em seu escritório que funciona a poucos metros dos tribunais regionais, no Edifício Business Center, antigo Távola Center, no bairro da Areinha, em São Luís.

Lá podem ser solicitados detalhes e informações sobre demais processos que os sindicalizados sejam parte, já que várias ações coletivas tramitam na defesa dos direitos dos servidores.

Os advogados podem ser acionados ainda através de e-mail:

  • Dra Thyenes Corrêa – thyenes@gmail.com
  • Dr Milton Ricardo Luso Calado – mrlcalado@gmail.com
  • Eduardo Corrêa – eduardocorrea74@gmail.com