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Bolsonaro volta a mirar Justiça do Trabalho

Prosseguindo com os ataques aos direitos trabalhistas previstos na Constituição e aos órgãos responsáveis por assegurá-lo,s bem como aos servidores que trabalham diariamente para efetivar o acesso à Justiça, o presidente Bolsonaro voltou a falar contra a existência da Justiça Trabalhista. Ele repetiu, em entrevista ao SBT no último dia 3 de janeiro, perigosas frases de efeito sem respaldo na realidade (como dizer que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil), a exemplo do que fez durante a campanha e mesmo depois de eleito, como os ataques disparados ao artigo 7º da Constituição e ao Ministério Público do Trabalho (reveja aqui).

Durante a entrevista, Bolsonaro novamente comprometeu-se a acabar com a Justiça do Trabalho.

Ele garantiu que o assunto vem sendo discutido dentro do governo.

Na visão de Bolsonaro, há um “excesso de proteção”, num país que tem cada vez menos se comprometido a assegurar direitos aos trabalhadores, a exemplo da reforma aprovada por Temer e que também já foi alvo de declarações no atual presidente do sentido de aprofundá-la.

As declarações à rede de TV receberam resposta de magistrados do trabalho e procuradores trabalhistas, bem como de juízes e membros do Ministério Público de diversas esferas. Em nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público repudiou as declarações, reafirmando o compromisso da JT com a pacificação social (confira a nota ao final da matéria).

Aos servidores, o Sintrajufe faz o alerta e reforça o chamado, como feito durante a última Assembleia Geral do Sindicato realizada em dezembro último, para que nos preparemos, através do fortalecimento de nossa entidade e por conseguinte de nossa unidade, a não esperarmos que tais ataques se concretizem. Assim, devemos, desde já, buscarmos unidade também com os demais trabalhadores, e outros setores da sociedade que vêm sendo diuturnamente atacadas desde as primeiras horas do novo governo, a construimos uma grande frente de ação a fim de evitar que a destruição de direitos avance sobre o país. É o caso, por exemplo, das populações tradicionais e do campo e de movimentos sociais. A luta é urgente. Confira a seguir a nota de entidade representativa da magistratura e do MP contra os ataques à JT (foto que ilustra esta matéria: Arquivo Sintrajufe):


A Frentas – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito às declarações feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

1. Não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.

2. A Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.

3. A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale, a propósito, para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta, em relação à iniciativa ou aval da Procuradoria-Geral da República. Em ambos os casos, ademais, esforços de extinção atentam contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.

4. Por tais razões, a FRENTAS repele qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela evidente contrariedade ao interesse público.

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da Frentas

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

Veja também:

O Globo –

Presidente do TST: ‘Justiça do Trabalho é imprescindível, eficiente e moderna’

Carta Capital –

Bolsonaro fala em “excesso de proteção” e fim da Justiça do Trabalho

Forum –

Frente de juízes e promotores repudia intenção de Bolsonaro de extinguir Justiça do Trabalho

CSP Conlutas – Alerta máximo:

Em entrevista, Bolsonaro diz que estuda possibilidade de colocar um fim à Justiça do Trabalho