Destaque Pauta Local

Retrocessos: Audiência do CNJ no TRT/MA abre caminho para requisições

No último dia 26 de novembro, aconteceu, na Sala da Presidência do TRT Maranhão, audiência de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça para tentar equacionar o deslocamento de Funções Comissionadas e servidores na Justiça do Trabalho maranhense como alternativa às duas etapas de implementação da Resolução CNJ 219.

Essa resolução teria o objetivo de otimizar e racionalizar o quadro de servidores com o fortalecimento do primeiro grau de jurisdição, e consequentemente, do acesso à justiça (mas que não foi pensada levando em conta as peculiaridades de cada Regional): o Sintrajufe sempre alertou para o fato de a Resolução não atacar os reais problemas, como a falta de pessoal, mas procurar redistribuir o efetivo, como se utilizasse um “cobertor curto” para uma situação complicada e que se agrava com a adoção nos últimos anos, de medidas cada vez mais neoliberais, de demonização do serviço público e do Estado, concretizadas como a proibição, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de realização de concursos públicos na JT, medida que recebeu ainda mais impulso quando o ministro Ives Gandra esteve à frente do TST e fortaleceu a ideologia do “estado mínimo” numa justiça especializada que deveria justamente promover o contrário: fazer com que o aparelho do Estado fosse acionado em favor do  trabalhador.

Além da Administração do tribunal, estiveram presentes à audiência os desembargadores do Trabalho, a representação da Amatra XVI e do Sintrajufe (embora o Sindicato não pudesse registrar solicitações já que não era parte nos pedidos de providência 000 6059-04.2018.2.00.0000 e 0007439-62.2018.2.00.0000 que provocaram a audiência).

Com a redistribuição prevista, servidores da segunda instância estão apreensivos diante da possibilidade de serem deslocados dos seus atuais postos de trabalho. Isso tem causado muito receio entre estes servidores, que não consideram ter havido transparência, até agora, sobre que medidas serão tomadas efetivamente após a audiência. Eles alertam ainda que a defasagem do quadro atinge, também, o grau recursal, o que se agravou com a reforma trabalhista de Temer.

Da audiência, resultaram os seguintes anúncios:

  • redução de 7 FC5 para FC4 (de assistentes de diretores)
  • redução de 37 FC5 (assistente de juiz) para FC4
  • criação de 6 FC4 destinadas ao primeiro grau
  • requisição de 6 servidores oriundos de órgãos federais com indicações feitas por magistrados, que devem estar lotados nos órgãos de destino até 25 de janeiro

Também foi designada nova audiência para 15 de fevereiro. Até lá as medidas previstas nos pedidos de providência estarão suspensas, enquanto se buscam efetivar as acordadas durante a conciliação (listadas acima).

O Sintrajufe ratifica sua posição de que a simples aplicação sem debate da Resolução 219 ou as medidas paliativas resultantes da audiência de conciliação não resolvem o problema, e criam outros, como a ampliação do gargalo no segundo grau de jurisdição, além de aumentar a apreensão e a incerteza entre os servidores.

Ademais, o Sindicato historicamente avalia a requisição com muito cuidado, haja vista o histórico de problemas que ela causou no passado da Justiça do Trabalho maranhense, como é do conhecimento geral. Nesse sentido, a redução de funções para servidores do quadro, o que ainda implica em redução indireta de vencimentos, para distribuir para requisitados é uma política que sempre contou com a crítica e o combate do Sintrajufe. O deslocamento prejudica também quem não é redistribuído, que deve continuar a desempenhar o mesmo trabalho, em igual volume, com menos pessoal, com igual cobrança de metas que acabam por adoecer ainda mais os servidores.

Dessa forma, o Sintrajufe reivindica transparência total na adoção dessas medidas, e que elas não sejam utilizadas para mascarar a profundidade do abismo que é a falta de concursos que vem corroendo os órgãos do Judiciário, o que deve se agravar ainda com a insistência em se manter a emenda constitucional que congela o orçamento público e de medidas que estão sob análise, como a quebra da estabilidade, os ataques à previdência (que entre outras consequências geram corrida à aposentadoria), as declarações contra a Justiça do Trabalho (e de sua fusão com a Justiça Federal, que também já sofre com falta de pessoal e estrutura), a exemplo da já declarada extinção do Ministério do Trabalho, confirmada pela imprensa nesta segunda-feira 3 de dezembro.

O Sintrajufe convoca sua base a fortalecer o Sindicato, a acompanhar a situação e se coloca à disposição, bem como sua Assessoria Jurídica, para quaisquer problemas gerados a partir da adoção dessas medidas, que deverão ser acompanhadas conjuntamente, por servidores e Sintrajufe.

De positivo, a audiência serviu para mostrar o déficit do quadro de pessoal, fazendo com que o conselheiro presente, Valdetário Andrade Monteiro, registrasse que envidará esforços no sentido de viabilizar o concurso público, medida que o Sindicato reivindica há anos.

Para fortalecer a posição da categoria, o Sindicato avalia medidas como a convocação da categoria para agir em unidade, sem ceder ao estímulo, antes tais anúncios, da divisão entre primeira e segunda instâncias, mas a manutenção da luta pela valorização da carreira. Nesse sentido, o Sindicato deve buscar os servidores para conversar sobre como se posicionar conjuntamente, bem como para ouvir sobre a apreensão que a distribuição e o rebaixamento de funções pode gerar, bem como sobre as incertezas, até o momento, de como será conduzido esse processo.