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Ocupação de cargos no TRT/MA por concursados é interrompida por Mandado de Segurança impetrado por não-concursado “amigo” da família Sarney

A política de “gestão por competência” que, segundo a atual presidente do TRT/MA, desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, teria entre os objetivos valorizar os servidores efetivos (concursados) destinando a eles cargos em comissão no Tribunal, foi interrompida depois de deferido o Mandado de Segurança em favor de Heitor Heluy, há anos denunciado pelo Sintrajufe por ocupar cargo em comissão sem trabalhar de fato (segundo denúncias feitas ao Sindicato por servidores do quadro efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/Maranhão): ele foi mantido no cargo de Assessor Administrativo da Diretoria Geral, pelo desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, relator do Mandado de Segurança impetrado por Heitor Heluy.

Assim, a destinação desse cargo para servidor/a concursado foi interrompida, e o fato comunicado pela presidência aos servidores: “Informo que em virtude da r. decisão liminar que determina a suspensão do ato de exoneração do servidor ocupante do cargo comissionado de Assessor administrativo da Diretoria Geral deste Tribunal, em sede de mandado de segurança (MS Nº 0016270-06.2018.5.16.0000) impetrado por este, fica suspenso o provimento do referido cargo nos moldes da política de gestão por competências, instituída pela Resolução Nº 192/14  do Conselho Nacional de Justiça…”, diz o memorando assinada pela presidente destinado aos servidores.

O Sintrajufe sempre defendeu a ocupação desses cargos por concursados, e registra que, após a posse da atual presidente, o tema foi novamente levado a ela para que fizesse gestões no sentido de contribuir para o estímulo aos servidores, o que também fortalece a moralidade e a transparência administrativas.

Assim, este ano, após assumir a presidência do Tribunal do Trabalho, a desembargadora Solange Cristina, ao receber os representantes do Sintrajufe, saudou a história de luta do Sindicato contra o nepotismo, e disse que procuraria fazer da valorização dos servidores do quadro marca de sua gestão (veja AQUI). Essa é uma cobrança feita regularmente pelo Sindicato às Administrações dos Tribunais e Procuradorias sempre que um novo ou nova presidente ou procurador chefe assume suas funções (na história recente, apenas a gestão da desembargadora Ilka Esdras à frente do TRT não recebeu o sindicato dos servidores).

Ainda que a concessão do Mandado de Segurança mantenha a proteção a um comissionado, a implementação dessa política no Tribunal registrou baixas nas ocupações de cargos por pessoas estranhas ao quadro efetivo do TRT:

Filha da desembargadora do Tribunal de Justiça

Adriana Sarney, filha da desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão Nelma Sarney (ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral e cunhada do ex-senador José Sarney) é costumeira ocupante de cargos em comissão em órgãos públicos (inclusive naqueles que deveriam zelar pela moralidade no trato com a coisa pública): em 2005, foi nomeada Assessora Especial de Conselheiro do Tribunal de Contas da União; Antes de ser exonerada em agosto deste ano, ostentava o título de Assessora de Gabinete de Desembargador, lotada no gabinete do desembargador Gerson Oliveira, no TRT Maranhão.

Em 2016, durante a gestão do desembargador James Magno de Araújo Farias, Adriana Sarney  chegou a ser uma das “personalidades” agraciadas com a Medalha da Ordem Timbira, concedida aos “que se destacaram no direito do trabalho ou prestaram relevantes serviços à Justiça do Trabalho” (veja AQUI e AQUI).

Adriana Sarney, tal como Heitor Heluy, também frequentou as páginas da mesma edição de 2011 do Jornal do Sintrajufe em que foram feitas várias denúncias sobre o loteamento de cargos por pessoas influentes em órgãos públicos, especialmente no TRT Maranhão. Esse informativo também registrou a lotação de Gabriel Ahid Costa, filho do desembargador do TRT Gerson Oliveira, no gabinete da desembargadora Nelma Sarney no Tribunal de Justiça do estado. Essas informações foram reproduzidas pelo jornal do Sindicato a partir do blog do jornalista Walter Rodrigues, já falecido (veja o link para essa histórica edição do nosso jornal ao final desta matéria). Recentemente, Gabriel Ahid esteve próximo de ser nomeado para a última composição do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, mas uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral fez com que seu nome fosse retirado da lista tríplice enviada para nomeação de novo membro pela presidência da República (veja AQUI).

“Amigo da Família”

Heitor Heluy, tal como Adriana, também tem relações de intimidade com a família Sarney: pelos veículos de comunicação pertencentes a ela, é classificado como “amigo da família” – veja AQUI. Como já dito, há anos ele vem sendo denunciado pelo Sintrajufe como um dos requisitados mais ausentes do Tribunal, classificado pelos servidores do quadro como funcionário fantasma.

Com a determinação, pela presidência do TRT, da exoneração de Heitor Heluy do cargo que virtualmente ocupava no Tribunal, ele entrou com dois Mandados de Segurança no próprio TRT (tribunal com competência para o caso), alegando consequências para sua saúde, já que é portador de grave doença, além de idoso, e que teria de deixar o plano de saúde do Tribunal e não poderia arcar com as despesas médicas.

Ao analisar um dos Mandados de Segurança, o desembargador Gerson Oliveira, como relator, acatou as alegações do requerente, embora reconheça, na peça, que o cargo é de livre nomeação e ocupação, além de ser ato discricionário do administrador.

Para Gerson Oliveira, há ameaça à vida e sua proteção se impõe no caso, determinando, dessa forma, a suspensão do ato da presidência e da exoneração de Heitor  do cargo (veja AQUI).

O outro Mandado de Segurança sobre o mesmo assunto teve como relator o desembargador James Magno de Araújo Farias. Mariana Heluy, filha e advogada de Heitor,  desistiu desta ação antes da decisão do desembargador James (veja AQUI). Mariana, aliás, também já foi agraciada por cargo sem concurso no poder público: até outubro de 2014, ela figurava na folha de pagamento da Casa Civil do governo Roseana Sarney (veja AQUI).

Impossível não pensar: E se Heluy não tivesse amigos influentes?

Em que pesem os problemas de saúde enfrentados pelo “amigo da família Sarney”, há de se ressaltar que não é de hoje que o Sindicato e os servidores concursados do Tribunal do Trabalho do Maranhão denunciam o escândalo que era manter apadrinhados políticos ocupando cargos públicos no Maranhão.

A perseguição que sofreram o Sintrajufe e os servidores do quadro justamente por denunciar esse tipo de prática são de conhecimento público, como foi a demissão do servidor Paulo Rios nos anos 1990, bem como é de domínio geral a Resolução do Conselho Nacional de Justiça proibindo o nepotismo, resultado dessa luta do Sindicato e dos trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU no Maranhão.

Além disso, assegurar um cargo público não pode ser considerado meio adequado para se garantir a devida assistência médica para quem quer que seja, às custas dos cofres da Justiça do Trabalho do Maranhão (portanto de toda a sociedade) e às custas também do comprometimento da qualidade dos serviços e do estímulo aos servidores efetivos, que poderiam estar justamente ocupando os cargos até hoje destinados, como capitanias hereditárias, aos que não sabem fazer uso adequado da coisa pública, ainda que tivessem obrigação para com seu zelo.

O Sintrajufe saúda e apoia medidas que estejam de acordo com bandeiras históricas de luta da categoria, como a moralidade pública, e seguirá fazendo o que sempre fez nesses casos em seus quase trinta anos de existência: exigir e apoiar ações que a estimulem, além de denunciar quando essa mesma moralidade é vilipendiada por quem quer que seja. Se as administrações passadas tivessem seguido o recomendado, a situação decerto não teria chegado a tal ponto. Sigamos acompanhando e lutando!

Edição do Jornal do Sintrajufe Jan-Fev/2011: Por que não o servidor de carreira? – Clique AQUI

Foto: Arquivo Sintrajufe