Durante Assembleia Geral, Assessoria do Sintrajufe dá informes jurídicos

Jurídico

A Assembleia Geral realizada pelo Sintrajufe na última quarta-feira do mês de maio de 2018, dia 30, no TRE/MA, serviu para a Assessoria Jurídica dar informes sobre andamentos de ações nas quais o Sintrajufe representa os servidores:

Foram detalhadas ações tais como:

* Isonomia para chefes de cartórios eleitorais (busca do retroativo resultante da conquista da isonomia):

A Assessoria Jurídica do Sindicato tem ação que pede o retroativo para chefes de cartório filiados ao Sintrajufe. Já houve decisão (infelizmente de improcedência) na Primeira Instância. O Sindicato recorreu. Encontra-se atualmente concluso para sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região desde março de 2016. A Assessoria avaliará junto à direção do Sintrajufe viagem a Brasília para verificar ações que estão na mesma situação, haja vista a necessidade de se fazer gestões junto ao TRF1, apontando casos a grave ameaça a direitos caso se mantenha posicionamento que a Assessoria considera “judiciário federal fazendário”, ou seja, em que o reconhecimento de direitos cede a um entendimento que vem prevalecendo nos tribunais de que os interesses financeiros da União estão acima dos direitos notoriamente reconhecidos. Vale lembrar também que processos importantes em nome dos servidores só podem ser mantidos pelo Sintrajufe para filiados à entidade.

* Banco de Horas da Eleitoral:

Sintrajufe obteve êxito no primeiro grau, e está também concluso para sentença no TRF1 desde março de 2016 sem que a sentença seja publicada.

* Horas-extras de 2008 na Eleitoral:

Conclusa para sentença na 13ª Vara Federal de São Luís desde 2016. Em 2017, o Sindicato esteve com o juiz, que informou que iria avaliar “o mais rápido possível”, mas até hoje não foi conclusa. Nos contatos com seu gabinete, a informação sempre repassada é que a Vara seguirá a ordem de julgamento orientada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os servidores reclamam da falta de transparência , já que o CNJ também determina que os processos estejam publicados na Internet.

* Horas-extras de 2006 (Eleitoral):

O processo também encontra-se em Brasília, após a União apresentar Recurso Extraordinário, cujas contrarrazões foram protocoladas pelo Sintrajufe no último dia 24 de maio.

* Diferença de Auxílio-alimentação:

Após ser julgada procedente em primeira instância, a ação encontra-se também no TRF1. A União também apresentou recursos Especial e Extraordinário. A decisão aguarda julgamento de outra ação cujo objeto é semelhante (os processos que tratam desse assunto estão paralisados desde abril último).

* Juros da URV:

No gabinete do desembargador, no TRF1, para sentença, desde 8 de abril de 2016 (veja abaixo ação sobre não incidência de IR sobre férias e gratificação natalina).

* Abono de permanência:

Procedente na primeira e na segunda instâncias. Quando da apreciação do Recurso Especial, o STJ determinou volta do processo ao relator para que seja reconhecida a incidência de imposto de renda.

VPI:

Depois de vitórias dos servidores nos primeiro e segundo graus, a União conseguiu reverter entendimento favorável aos servidores a partir da aplicação da Súmula 37, que veda aplicação do princípio da isonomia para, em seu entendimento “aumentar remuneração”.

Quintos:

A discussão (recurso de embargos de declaração) está no STF, com os servidores acompanhando semanalmente o que classificam de “terrorismo”, com a possibilidade de julgamento e as constantes retiradas de pauta, numa insegurança jurídica tão prejudicial quanto a possibilidade de reversão, em prevalecendo o entendimento do ministro Gilmar Mendes sobre o caso, da coisa julgada, instituto que já alcançou várias ações sobre o assunto.

Não-incidência de IR sobre férias e gratificação natalina:

Todas as ações julgadas improcedentes, com a jurisprudência apontando para o cabimento da incidência. Tal como nas ações sobre juros da URV, depois dos julgados pelo não reconhecimento do pedido, a orientação da Assessoria era para que não se entrasse com essa ação, ou não se recorresse, haja vista os fortes posicionamentos contra o reconhecimento, tanto da não-incidência de IR quanto da incidência de juros nas parcelas da URV. A orientação visava evitar maior ônus para o Sindicato e também para os servidores. No caso da sucumbência para servidores que se desfiliaram, o Sindicato vai aplicar a cobrança, pois esses não podem ser mais representados pela Instituição.

Revisão Geral Anual segundo a Constituição Federal:

Em pauta no Supremo Tribunal Federal.

 

A Assessoria está à disposição dos servidores em seu Escritório (Calado & Corrêa Advogados Associados)  próximo às sedes dos Tribunais Regionais, no bairro da Areinha, em São Luís, e seus contatos são os seguintes:

Avenida Senador Vitorino Freire , 1958 , salas 117/118 do Edifício Business Center – Areinha
CEP: 65030-015
São Luís / MA
(98) 3222-5350
(98) 3221-4832
(98) 3222-5350 
(98) 8159-8152
(98) 8816-2566