Atenção, Agentes de Segurança: Fenajufe apoia consulta sobre criação da Polícia Judiciária

Pauta Nacional

Foi feita nesta segunda-feira, 14 de maio, a entrega de Memoriais por parte da Fenajufe para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conclamando apoio à consulta formulada por Agentes de Segurança Judiciária sobre a criação da Polícia Institucional do Poder Judiciário da União.

A Fenajufe atuou em conjunto com a Agepoljus – Associação dos Agentes de Segurança do PJU – e com servidores defensores do pleito.

Foi constituída uma comitiva, composta pelo coordenador da Federação, Marcelo Melo, pelo presidente da Agepoljus, Roniel Andrade; pelo conselheiro da Agepoljus em Pernambuco, Antônio Ferreira Machado Neto e pelo coordenador do Sindjufe/BA, Jeferson Freitas da Silva. A comissão foi recebida pelo conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, que também é desembargador do TRT-5. Na avaliação de Marcelo Melo, o magistrado foi receptivo,  reconhecendo a necessidade real do pleito.

Interessada no feito, a Fenajufe, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) ingressou com pedido de terceiro interessado, tendo sido admitida, segundo publicação do DJE em 9 de maio. Da mesma forma, o Sisejufe/RJ também o foi.

A Consulta n.º 0001370-24.2012.2.00.0000-Conselho Nacional de Justiça foi formulada ao Conselho com a pretensão de sanar os seguintes questionamentos:

I – Os Tribunais podem organizar a sua própria Polícia Administrativa Interna?

II – Os Tribunais podem delegar o exercício do Poder de Polícia Administrativa aos Agentes de Segurança Judiciária?

III – O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua atribuição normativa primária, tem competência para regulamentar a Polícia Administrativa no Poder Judiciário?

O processo é o item 108 da pauta do Conselho na terça-feira, 15. A ação é um passo da Federação e dos Sindicatos de Base, como o SINTRAJUFE/MA, no apoio ao fortalecimento do segmento dos Agentes de Segurança na categoria.

Informações da Agência Fenajufe de Notícias