Assessoria Jurídica do Sintrajufe divulga Nota sobre os quintos

Jurídico

Confira a seguir a Nota da Assessoria Jurídica sobre a questão dos quintos, tanto em relação às ações impetradas pelos servidores de forma plúrima através do Sindicato (Assessoria Jurídica), quanto sobre a decisão pendente no STF que, ao final, versam sobre o mesmo objeto. O Sintrajufe ratifica sua posição de lutar até o fim pela defesa de um direito já reconhecido da categoria, o que significa a luta também pelo respeito ao princípio da coisa julgada. Acompanhe:

NOTA EXPLICATIVA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTRAJUFE/MA SOBRE AS DEMANDAS DE VPI (13,23% OU 14,23%) E AS RECLAMAÇÕES NO STF.

Consoante solicitação feita pela entidade para fins de informação à categoria, elaboramos breve nota sobre as demandas de VPI (13,23% ou 14,23%).

O Sintrajufe, em 2012, fez grande convocação dos servidores para ajuizamento de várias ações, dentre elas, a de VPI (13,23% ou 14,23%), que pretende a incorporação da verba em questão e o reflexo nas parcelas remuneratórias como seu consequente, considerando os últimos cinco anos.

Tal convocação decorreu do fato de que a ação coletiva com o mesmo objeto ter sido julgada improcedente com trânsito em julgado em razão da ausência de interposição de recurso. Ressalta-se que essa demanda não era de responsabilidade desta Assessoria Jurídica e sim da antecedente, que optou por não recorrer da decisão, pois na época, a jurisprudência era assentada no sentido de improcedência.

A mudança de entendimento ocorreu nesse mesmo ano,  quando o TRF1ª Região opinou pela incorporação da VPI (13,23% ou 14,23%), todavia, ante o trânsito em julgado da demanda coletiva, a atual Assessoria Jurídica propôs o ajuizamento de demandas plúrimas (grupos de servidores) com o mesmo objeto, motivo que gerou a convocação acima citada.

Recebemos documentações e todas as demandas foram ajuizadas. Todas se encontram no TRF1ª Região em grau de Reexame Necessário e Apelação da União, porque todas foram procedentes. As únicas demandas improcedentes (de 2012 ou 2013) são as que tramitaram na 6ª e 13ª VF, mas que foram revertidas em 2º grau de jurisdição, pois O TRF1ª desde 2014 assumiu posicionamento definitivo favorável à concessão da verba em razão de julgamento em Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.41.00.004426-0/RO.

A questão caminhava tranquila até 2015 com posicionamento do STF de que a matéria era federal e não havia interesse constitucional, portanto, só poderia haver reversão do assunto no âmbito do STJ, onde havia divergência de entendimento até então, mas com tendência à manutenção de concessão do benefício.

Ocorre que a União Federal começou a ajuizar ações denominadas Reclamações que possuem o objetivo de desconstituir as decisões judiciais favoráveis nestes processos acima mencionados. A primeira que obteve êxito foi a Reclamação n.º 14782 julgada definitivamente em 2016 e da relatoria de Gilmar Mendes, revertendo a questão, pois o Ministro entendeu que essas decisões de concessão da VPI violam a Súmula Vinculante n.º 37 do STF.

 

Na mesma época, o ministro Gilmar abriu proposta de edição de Súmula Vinculante vetando a concessão do benefício, mas que não foi adiante e encontra-se suspensa no momento, até onde temos conhecimento.

Essa Reclamação gerou a mudança de entendimento nos demais Ministros do STF que já receberam outras Reclamações nesse sentido, incluindo Luiz Fux, que era quem tinha dado decisão em sentido contrário em Reclamação de sua relatoria, mas que mudou de ideia depois do julgamento da Reclamação de Gilmar Mendes.

 

Até o momento, todos os Ministros que receberam Reclamações contra as decisões proferidas em demandas de VPI, estão se manifestando entendendo pela cassação dessas decisões porque violam a Súmula 37 do STF, acompanhando Gilmar Mendes.

Entretanto, à exceção da Reclamação 14782 de Gilmar Mendes que já foi julgada definitivamente pela sua Turma, as demais estão em fase de liminar, bem como não há decisão do Plenário do STF ainda nesse sentido.

 

As Reclamações estão sendo ajuizadas e, na medida em que os servidores filiados receberem as citações do STF, estes devem entrar em contato conosco (Assessoria Jurídica) para que façamos o cadastro e levantemos a documentação necessária para elaboração da Contestação. É o que se tem a fazer. Os processos vão tramitar e depois da Contestação devemos aguardar os julgamentos definitivos e, eventualmente, levar a questão ao Plenário do STF, se possível.

 

Ressaltamos que os servidores são os réus e não a entidade sindical, posto que as Reclamações questionam decisões proferidas nas demandas em que estes mesmos servidores foram os autores e obtiveram o benefício da VPI. Portanto, eventual ônus de sucumbência (custas processuais e honorários) são de responsabilidade dos servidores e não do Sindicato.

Em razão dessa modificação de cenário, desde 2017 suspendemos o ajuizamento de novas demandas que tenham a VPI como objeto, para evitar condenações desnecessárias aos servidores, pois entendemos que o momento é de aguardar um posicionamento definitivo do STF sobre o assunto.

Inclusive, por conta desse julgamento da Reclamação 14782 de relatoria de Gilmar Mendes, o TRF1ª já tem dado provimento às Apelações da União Federal em algumas demandas nossas que foram ajuizadas em 2014 e 2015 e que foram julgadas recentemente já com a jurisprudência adaptada a esse entendimento inicial do STF.

Até a presente data, nós só recebemos duas Reclamações, sendo uma no ano de 2017 e a outra agora em março de 2018, sendo ambas com servidores do TRE/MA.

Na primeira Reclamação, a ação originária foi ajuizada por nós e a Reclamação recebida agora é de demanda que não foi ajuizada por esta Asjur, mas que pode ser acompanhada por nós por se tratar de demanda autônoma da original que não nos compete pelo fato dos servidores terem contratado advogado particular.

No decorrer desse ano, novas Reclamações devem ser ajuizadas, e os servidores vão receber citações nesse sentido, sendo que o procedimento aos filiados é entrar em contato conosco, conforme já esclarecido acima.

 

S.M.J., este é o posicionamento e o esclarecimento da Assessoria Jurídica do Sintrajufe/MA.

 

São Luís/MA, 20 de março de 2.018.

 

Eduardo Alexandre Costa Corrêa

OAB/MA n.º 5.211.

 

Milton Ricardo Luso Calado

OAB/MA n.º 5.108.

 

Thyenes de Oliveira Chagas Corrêa

OAB/MA n.º 5.114.

 

(NotaTécnicaSintrajufeVPI)